ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2017 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – REFIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, republica a Lei nº 479/2017 de 06 de Outubro de 2017, por conta de erro material na primeira publicação.
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itaíba – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2°. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
§1°. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do sujeito passivo, inclusive ou não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§2º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§3º. Para fins de influência do benefício previsto no presente decreto, ficará possibilitado:
A exclusão de 100% (cem por cento) da multa e juros no caso de pagamento à vista dos valores devidos;
A exclusão de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora em havendo o parcelamento do valor devido ao fisco em até duas vezes, e;
A exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de mora, no caso de parcelamento dos valores em até três vezes.
§ 4º. Fica a obrigatoriedade do município em cumprir com a Reavaliação dos Valores do IPTU e das Medições dos Imóveis para cálculo do IPTU. (Incluída pela Emenda Aditiva nº 01/2017)
§ 5º. Fica a obrigatoriedade do município, em rever e dar todos os direitos previstos na Lei Orgânica Municipal de Itaíba – LOMI e dos previstos na Constituição Federal – CF/88, as pessoas físicas ou jurídicas, independente, de requisitarem ou não, que estão ou não inadimplentes para com REFIS. (Incluída pela Emenda Aditiva nº 01/2017)
Art. 3°. A adesão do Programa de Recuperação Fiscal terá início a partir de 30 de Agosto de 2017.
Art. 4º. A obtenção de carnês, formalização de parcelamentos e recebimento de orientações por parte dos contribuintes será realizada perante o Setor de Tributos da Secretaria de Finanças municipais, ficando a aludida secretaria autorizada a emitir as normativas necessárias para fiel execução do presente decreto e para fins da normal fluência do Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de inadimplência das prestações do parcelamento, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.
Art. 7º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 8º. Fica autorizada a regulamentação dos aspectos operacionais do presente programa de incentivo, por meio de Decreto.
Art. 9º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaíba, em 06 de outubro de 2017.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:690CCA0B