ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO DE VALIDAÇÃO CMESO/SME Nº. 006/2026
PROCESSO: Validação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Solidão
OBJETO: Análise e validação regulamentar da Minuta de Republicação da Resolução CMESO nº. 01/2026.
RELATORIA: Comissão Técnica de Legislação e Normatização do SME
PRESIDENTE: Norma Ferreira Zendron
RELATÓRIO
Trata-se da análise técnica e pedagógica para validação regulamentar da minuta de republicação da Resolução CMESO nº. 01/2026. O documento institui as diretrizes para a revisão, readequação e pleno funcionamento da Política de Educação Integral do Sistema Municipal de Ensino de Solidão, Estado de Pernambuco.
A necessidade de manifestação técnica por parte deste colegiado decorre da incorporação de ajustes de mérito material e pedagógico na estrutura original da norma, com destaque para a inserção de parâmetros de equidade racial e social alinhados à legislação federal recente, bem como a readequação do cálculo e distribuição das jornadas escolares por etapa de ensino básico.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA
A competência normativa e deliberativa deste Conselho Municipal de Educação está solidamente amparada pela Lei Municipal nº. 454/2025, em consonância com o Art. 211 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996).
No que concerne ao mérito das alterações promovidas no escopo da resolução, a análise técnica observa a perfeita convergência com os seguintes marcos legais:
Programa Escola em Tempo Integral (Lei Federal nº. 14.640/2023): A minuta atende, rigorosamente, aos critérios de ampliação de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando carga horária anual mínima de 1.400 horas.
Diretrizes Operacionais Nacionais (Resolução CNE/CEB nº 7/2025): Foram validados os cálculos de distribuição de tempo do Ensino Fundamental (83,3% pedagógico direto e 16,7% rotinas de suporte) e da Educação Infantil (até 70% interações/brincadeiras e no mínimo 30% rotinas vitais), garantindo que todo o período seja considerado tempo eminentemente educativo.
Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ - Portaria MEC nº 470/2024): A inclusão de mecanismos transversais de equidade, a previsão da Oficina de Saberes Tradicionais, Relações Étnico-Raciais e Identidade do Campo, e a obrigatoriedade de geração de dados de avaliação desagregados por raça/cor e território conferem à norma municipal conformidade integral com a agenda de ações afirmativas do Ministério da Educação, resguardando direitos de atendimento prioritário a vulnerabilidades (CadÚnico) e populações do campo.
ANÁLISE DE MÉRITO E ADAPTABILIDADE LOCAL
A análise técnica avaliou positivamente a adequação terminológica promovida na estrutura dos eixos formativos. A substituição e ampliação temática para contemplar as Relações Étnico-Raciais e a Identidade do Campo demonstra-se altamente compatível com a realidade demográfica e territorial do município de Solidão/PE. Essa medida resguarda, preventivamente, a estrutura normativa para eventuais variações de demanda na rede e consolida o dever legal da educação antirracista (Lei Federal nº. 10.639/2003).
Ademais, constata-se que a resolução superou formalmente a fragmentação de turnos (turno e contraturno), estabelecendo um modelo curricular unificado e integrado. A fixação de responsabilidade compartilhada na avaliação (Art. 25) e a exigência de formação continuada institucional (Capítulo XI) garantem a execução operacional e a sustentabilidade técnica da política pedagógica.
VOTO DA RELATORIA
Diante do exposto, esta Relatoria emite parecer FAVORÁVEL À VALIDAÇÃO e consequente homologação e publicação da Minuta de Republicação da Resolução CMESO nº. 01/2026, por considerar que a matéria atende, integralmente, aos preceitos legais vigentes, possui mérito técnico-pedagógico irretocável e representa um avanço estrutural para a garantia da equidade e da qualidade social da Educação em Tempo Integral na rede municipal de Solidão/PE.
Solidão/PE, 20 de outubro de 2026.
COMISSÃO TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO
Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do Conselho Municipal de Educação
RIDAILDA GONÇALVES DA SILVA
Vice-Presidente do CMESO
MARIA MACIAS ASUNÇÃO OLIVEIRA
Secretária Executiva do CMESO
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:694AA6D2