ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA “FONTE DE PREÇOS”, PARA PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATADO: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 16.538.909/0001-38, com sede na Avenida Fernandes Lima, 08, Sala 602, Centenário Office, Letra A, Farol, Maceió – AL, CEP: 57050-000.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.426,44 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
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Item |
Descrição |
UN. |
QUANT. |
Valor Unitário |
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01 |
Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 65/2021. |
Serviço |
01 |
R$ 10.426,44 |
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Valor Total (Anual) |
R$ 10.426,44 |
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2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo foi instruído com documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência e quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova/PE, 09 de fevereiro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:6957B9F4