ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 06/2023
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº. 06/2023
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2023, originado da Portaria nº 12, de 16 de fevereiro de 2023, que constituiu Comissão para apurar irregularidades nas concessões de estabilidade financeira a servidores públicos do Município de Macaparana/PE, em cumprimento às determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, no âmbito do Processo nº 22100878-0.
O feito tem por objeto a análise da regularidade da concessão da estabilidade financeira atribuída à servidora Lindiane Maria de Aguiar Silva Sarinho, efetivada por meio da Portaria nº 130/2019, à luz dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 550/91 e da legislação constitucional aplicável.
Instruem os presentes autos: o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, opinando pela anulação da Portaria nº 130/2019; o Parecer Jurídico Complementar, exarado em resposta aos questionamentos formulados por este Chefe do Poder Executivo acerca dos efeitos patrimoniais da anulação; e o Despacho da Comissão Processante, concordando integralmente com as conclusões do Parecer Jurídico Complementar.
ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar na sua integralidade, nos termos do art. 236 da Lei Estadual nº 6.123/68, incorporando-o como fundamento da presente decisão. A Comissão Processante, após análise da documentação constante nos autos — em especial da pasta funcional da servidora, das fichas financeiras referentes ao período de 2008 a 2019 e da legislação municipal e constitucional aplicável —, concluiu pela recomendação de anulação da Portaria nº 130/2019 e pela cessação dos pagamentos dela decorrentes, pelos seguintes fundamentos:
1 - Ausência de preenchimento do requisito temporal mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados de percepção de gratificação, exigido pela Lei Municipal nº 550/91, tendo a servidora percebido gratificação de função pelo período de apenas 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses ininterruptos (01/02/2008 a 31/12/2012); e
2 - Incompatibilidade constitucional entre o regime de subsídio — aplicável ao cargo político de Secretária Municipal de Educação, nos termos do art. 39, §4º, da Constituição Federal — e as hipóteses de gratificação ou comissão previstas na Lei Municipal nº 550/91 para fins de estabilidade financeira;
APROVO integralmente o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, que opina pela anulação da estabilidade financeira concedida à servidora Lindiane Maria de Aguiar Silva Sarinho por meio da Portaria nº 130/2019, por não terem sido preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 550/91, notadamente quanto ao lapso temporal mínimo exigido para a percepção de gratificação ininterrupta ou intercalada, bem como em razão da expressa incompatibilidade jurídica entre o subsídio do cargo político e as hipóteses de incorporação previstas naquele diploma legal. Inexiste, portanto, qualquer respaldo legal para a manutenção da vantagem outorgada.
APROVO, IGUALMENTE, o Parecer Jurídico Complementar, emitido em resposta aos questionamentos por mim formulados sobre os efeitos patrimoniais do ato anulatório, que concluiu, com fundamento na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 531, pela ausência de obrigação de restituição ao erário dos valores percebidos pela servidora no período de vigência da Portaria nº 130/2019. O referido parecer complementar, cujas conclusões foram integralmente ratificadas pela Comissão Processante mediante Despacho fundamentado, demonstrou que a servidora recebeu os valores a título de estabilidade financeira em plena boa-fé, confiando na regularidade do ato administrativo formalmente expedido pela Administração Municipal, circunstância que, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, obsta a exigência de devolução de verbas remuneratórias de natureza alimentar recebidas de boa-fé.
JULGO que a concessão da estabilidade financeira à servidora Lindiane Maria de Aguiar Silva Sarinho, formalizada por meio da Portaria nº 130/2019, é ilegal, por ausência dos pressupostos jurídicos e temporais exigidos pela Lei Municipal nº 550/91 e por incompatibilidade com o regime constitucional de subsídio aplicável ao cargo político de Secretária Municipal de Educação (art. 39, §4º, da CF/88). A irregularidade verificada impõe o reconhecimento da nulidade do referido ato administrativo, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 11.781/2000.
DETERMINO, por conseguinte, a adoção das seguintes providências:
a) A notificação formal da servidora acerca desta decisão, com ciência integral de seu conteúdo e fundamentos, assegurando-lhe o direito à interposição de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência oficial, dirigido a este Chefe do Poder Executivo Municipal, que terá 30 dias para decidir, conforme preconizam os arts. 56, §1º, e 59 caput e 59 §1º da Lei nº 11.781/2000;
b) A anulação formal da Portaria nº 130/2019, mediante expedição de nova Portaria declaratória de sua nulidade, determinando a cessação de todos os pagamentos decorrentes da estabilidade financeira nela concedida, somente após o decurso do prazo recursal de 10 dias. Havendo interposição de recurso pela servidora, aguardar o novo julgamento;
c) A não exigência de restituição ao erário dos valores já percebidos pela servidora a título de estabilidade financeira durante o período de vigência da Portaria nº 130/2019, em observância à tese vinculante do STJ (Tema 531), ante a comprovada boa-fé objetiva da servidora e o caráter alimentar das verbas remuneratórias recebidas;
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
Macaparana/PE, 29 de maio de 2026.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
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