ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 133 DE 05 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO, A PEDIDO, DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO, NAS ELEIÇÕES DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre afastamento, a pedido, de servidores público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo, nas eleições do ano em curso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder, a pedido, afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador(a), até o fim do pleito 2024, no município de Granito-PE, aos listados a seguir:
O servidor AURILIO LACERDA DE ALENCAR, funcionário efetivo, ocupante do cargo de PROFESSOR(A), N2 – GRADUADO, CLASSE III, FAIXA D, MAT 196-1, inscrito no CPF sob nº 024.313.094-52, portador do RG nº. 516024 - SSP/PE.
A servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES, funcionária efetiva, ocupante do cargo de ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MAT 131-1, inscrita no CPF sob nº 027.715.984-93, portador do RG nº. 5333848 - SSP/PE.
O servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA, funcionário efetivo, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL A, MAT 19-1, inscrito no CPF sob nº 027.409.294-80, portador do RG nº. 5570370 - SSP/PE.
O servidor ELIDBERG SALES PESSOA COELHO, funcionário efetivo, ocupante do cargo de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, MAT 1234-1, inscrito no CPF sob nº 024.313.094-52, portador do RG nº. 516024 SSP/PE.
Art. 2º – A regularidade deste afastamento fica condicionada à comprovação e à manutenção da candidatura, devendo o servidor, para tanto, proceder à juntada, no respectivo processo administrativo, até o dia 12 de agosto, de certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura.
Art. 3º.o servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função:
I. NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE:
a) um dia após ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;
b) um dia após ao da publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura;
c) um dia após ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;
d) um dia após ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.
II. NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES, NO CASO DE NÃO SER ELEITO.
Art.4º. A inobservância pelo servidor do disposto no art.2ºe no inciso I do art.3ºacarretará a conversão do afastamento em faltas injustificadas ao serviço, bem como a obrigatoriedade de restituição dos vencimentos indevidamente recebidos.
Art.5º.A forma de afastamento do servidor, nos termos desta Portaria, ocorrerá a depender da natureza do vínculo do mesmo, nos seguintes termos:
§1º.Os servidores municipais possuidores apenas de cargo comissionado deverão se desincompatibilizar, requerendo a sua exoneração até a data de 04/07/2024, sem direito à percepção de remuneração;
§2º. Os servidores municipais titulares de cargo efetivo que também exerçam cargo em comissão, concomitantemente, deverão se desincompatibilizar, requerendo a sua exoneração do cargo comissionado e o licenciamento do cargo efetivo com a finalidade de exercício de atividade política, com percebimento integral da remuneração do cargo efetivo;
§3º. Os servidores municipais efetivos, deverão se desincompatibilizar através de requerimento de licença para exercício de atividade política, fazendo jus à remuneração integral de seu cargo efetivo pelo respectivo período de afastamento.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 05/07/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Wesley Oliveira de Viveiros
Código Identificador:69AB988F