ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.060/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Institui no âmbito do Município do Carpina o "Programa Voluntário de Apoio Escolar", para atender alunos da rede municipal de ensino com deficiência, síndromes ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município do Carpina o "PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR", para atendimento de alunos da rede municipal de ensino com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida.

 

§ 1°. O "PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR" está em consonância com as determinações da Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e na Lei Federal n° 12.764/2012 e da Lei nº 13.146/2015.

§ 2°. Todo aluno da rede municipal de ensino portador de deficiências, mobilidade reduzida, síndromes e espectro autista será contemplado pelo "PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR", sendo obrigatória a apresentação do laudo médico, realizado por profissional da rede pública municipal, ou por determinação judicial, conforme cada caso.

 

Art. 2°. O programa instituído será desenvolvido pela Secretaria de Educação, à qual tem a competência no que segue:

 

I - cadastrar e capacitar o apoiador escolar selecionado no programa;

II - fornecer treinamentos as pessoas selecionadas;

III - esclarecer à sociedade a importância do papel social do apoiador escolar;

IV - promover a interação entre todos os alunos estabelecendo direito e deveres recíprocos;

V - supervisionar a execução do programa, com qualitativa do desempenho do apoiador escolar;

VI - disponibilizar apoio psicológico ao apoiador escolar que participa do programa, no período a ele ligado.

 

Art. 3°. O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 9° ano de ensino fundamental e ter idade mínima 21 anos.

 

§ 1°. O apoiador escolar deve atuar fora da sala de aula, exceto no atendimento às crianças com graves problemas de ordem comportamental, que venha a comprometer a integridade, concentração e o processo ensino aprendizado do coletivo quando solicitada esta intervenção pelo professor regente ou auxiliar.

§ 2°. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico inclusivo, pautado em um trabalho colaborativo e solidário entre professores regente e auxiliar, garantindo um ambiente acolhedor e inclusivo, gerando o efetivo envolvimento e participação a comunidade escolar.

 

Art. 4°. O apoiador escolar uma vez selecionado assinará termo de compromisso, no qual será estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e deveres.

 

§ 1°. O termo de compromisso terá sua vigência atrelada ao período letivo, definido previamente pela Secretaria de Educação a cada ano.

§ 2°. O apoiador escolar será excluído do programa, após avaliação da Secretaria de Educação e detectado insuficiência de resultado, maus tratos, indisciplina, ou algo que venha a comprometer o objetivo do programa.

 

Art. 5°. Fica a Secretaria de Educação responsável pelo treinamento e curso básico voltado para a capacitação do apoiador escolar.

 

Art. 6°. O apoiador escolar receberá uma ajuda de custo de caráter indenizatório mensal, destinado a custear despesas com transporte e alimentação, que será regulamentado por Decreto.

 

§ 1°. O pagamento será realizado através de transferência bancária, do Fundo Municipal de Educação (FME) para a conta da pessoa física do apoiador escolar, correspondente ao titular selecionado no programa.

 

Art. 7°. A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou empregatício entre o mesmo e o Poder Público.

 

Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9°. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 19 de fevereiro de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:69BEBD84