ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5096/2022

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei 4.872/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.872, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações, destinados à Melhoria da Rede Viária Municipal; Construção e Recuperação de Praças e Áreas de Lazer; Construção e Reforma de Prédios da Administração Pública; Construção/Reformas de Mercados e Estruturação Física de Feiras Públicas; Obras de Proteção de Encostas; Construção e/ou Recuperação de Obras de Micro e Macrodrenagem; Implantação e Ampliação de Obras de Saneamento; Urbanização de Assentamentos Precários; Obras de Proteção Litorânea contra o avanço do mar; e contrapartidas de convênios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 26 de maio de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:69BF020E