ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.094/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.094 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

 

Altera as Leis Municipais nº 1.886/2022, 2.043/2025 e 2.0472025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. O Conselho Municipal Dos Direitos e Proteção do Idoso será composto por 10 (dez) titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representante governamental e 05 (cinco) representante não governamental.

 

I - Representantes governamentais:

a) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude;

b) Um representante Secretaria de Educação;

c) Um representante Secretaria de Saúde;

d) Um representante Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer;

e) Um representante da Secretaria da Mulher.

 

II- Representantes não governamental

a) Um representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

b) Um representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

c) Dois representantes de credo religioso com políticas explicitas e regulares de atendimento a pessoa idosa;

d) Um representante de outras entidades que comprovem possuir politicas explicitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para fins de coordenação, apoio técnico, administrativo e logístico.

Art. 3º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, adotará as providências necessárias à atualização dos instrumentos de gestão administrativa e orçamentária, de modo a refletir a nova vinculação dos conselhos mencionados nesta Lei.

Art. 4º. O artigo 33 da Lei Municipal nº 2.043 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal tem por finalidade planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, ao bem-estar animal e ao desenvolvimento sustentável do setor agrícola, competindo-lhe, especialmente:

 

I – Do Meio Ambiente:

a) promover a preservação e conservação do meio ambiente natural;

b) garantir a manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado;

c) desenvolver e executar ações de combate à poluição ambiental;

d) fomentar o desenvolvimento sustentável, integrando políticas ambientais e econômicas;

e) planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar atividades de proteção ambiental e uso racional dos recursos naturais;

f) formular políticas, diretrizes, normas técnicas e legais voltadas ao desenvolvimento ambiental;

g) exercer o poder de polícia administrativa ambiental, autuando e aplicando sanções em casos de infração;

h) promover a educação ambiental, em parceria com escolas e entidades da sociedade civil;

i) articular-se com órgãos federais e estaduais para execução de políticas ambientais integradas;

 

II – Da Agricultura:

a) promover o desenvolvimento da agricultura familiar e urbana, com incentivo à produção sustentável;

b) apoiar e fortalecer feiras de produtores locais e agroecológicas;

c) desenvolver programas de assistência técnica e extensão rural, em parceria com entidades públicas e privadas;

d) promover o manejo racional do solo, da água e dos recursos florestais; e) fomentar o acesso dos agricultores a programas de crédito, fomento e comercialização;

f) incentivar práticas de agroecologia, agricultura orgânica e conservação da biodiversidade agrícola;

g) integrar políticas de desenvolvimento rural sustentável com as demais secretarias e órgãos públicos;

 

III – Da Causa Animal:

a) planejar, coordenar e executar ações voltadas ao bem-estar e à proteção dos animais domésticos e silvestres;

b) implementar políticas de controle populacional ético de animais domésticos, com ênfase na esterilização e adoção responsável;

c) fiscalizar e coibir maus-tratos e abandono de animais, em articulação com os órgãos de segurança pública e Ministério Público;

d) manter e supervisionar abrigo municipal ou parcerias com abrigos credenciados, garantindo condições adequadas de saúde, alimentação e acolhimento;

e) promover campanhas educativas sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses e respeito à vida animal;

f) estabelecer convênios e parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e universidades, para execução de políticas públicas da causa animal;

g) promover a vacinação e ações sanitárias em animais domésticos, em colaboração com a vigilância em saúde;

h) instituir programas permanentes de adoção e identificação de animais, por meio de microchipagem ou métodos equivalentes;

i) articular-se com a sociedade civil organizada e com os órgãos competentes para a formulação de políticas de defesa e bem-estar animal;

j) apoiar e fomentar iniciativas de proteção e resgate de animais vítimas de maus-tratos, desastres ou abandono.

Parágrafo único. As ações da Secretaria deverão observar os princípios da sustentabilidade, da dignidade da vida animal, da precaução ambiental e da gestão democrática, assegurando a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas do setor.

Art. 5º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à atualização dos instrumentos de gestão administrativa e orçamentária, de modo a refletir as competências acrescidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Causa Animal.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 23 de outubro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:69CE644B