ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Cãmara Municipal do Ipojuca

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA - PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Ipojuca, com fundamento no art. 38, §2º, da Lei Orgânica, c/c o art. 18, III, do Regimento Interno, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 27 de outubro de 2026, nos seguintes termos:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, de 05 de novembro de 2026.

 

Revoga o inciso III do art. 88 da Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 88 da Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2026.

 

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca


Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:69F6DC69