ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 163, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO (CTA) RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o Art. 53 Incisos VII, IX, XXX e XXXI da Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte portaria,

 

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) na Lei 478 de 14 de novembro de 2017, do município, em conformidade ao que dispõe o parágrafo 3º, do art. 7º da Lei Nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação,

 

RESOLVENDO:

 

Art. 1º.Nomear Equipe Técnica responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADOR):

 

NOME: DANILO CORDEIRO NUNES

CPF: 095.878.324-18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

 

NOME: JANAINA JUSTINO DE LIMA

CPF: 039.274.914-97

 

TITULAR: CÍCERA LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 097.415.634 -50

 

TITULAR: ANA CECILIA FERREIRA DA SILVA

CPF: 137.671.834-04

 

TITULAR: ALAN GUSTAVO ALVES SIQUEIRA

CPF: 120.419.104-29

 

TITULAR: JHONNATAS KÁSSIO LINS MIGUEL

CPF: 109.078.244-63

Art. 2º. Compete a Equipe Técnica de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME:

 

I-Coletar dados, atualmente, em fonte de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB e outros relativos em âmbito municipal;

II-Organizar os documentos oficiais de aprofundamento para consulta da comissão e interessados, tais como: PME, Leis, portarias; decretos; relatórios; peças orçamentárias; (LOAS, LDO, PPA...), Plano de Ações Articuladas – PAR e outros.

III-Organizar o trabalho, distribuindo funções em consonância com os aspectos do PME em seu cotidiano, e, continuamente estudar o Plano, monitorar as metas e as estratégias.

IV-Reler o Plano continuamente, relacionando metas, indicadores e as estratégias de forma cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução.

V- Divulgar, periodicamente, os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME, nos respectivos SITES institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Municipal de Educação.

VI-Verificar previsões orçamentárias.

VII-Verificar prazos e o período de avaliação;

VIII-Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos.

IX-Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta;

X-Emitir Notas Técnicas que subsidiaram a gestão, no Fórum Municipal de Educação na Avaliação do PME. Debater o conteúdo da ficha no interior do órgão da Educação/Secretaria de Educação de Educação junto aos seus pares.

XI-Apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação – PME.

XII-Encaminhar os registrar de cada etapa ao Dirigente Municipal de educação para validar o trabalho.

XIII-Auxiliar na elaboração de relatórios anuais de monitoramento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/06/2026.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:69F9E00B