ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso do Fundeb no valor de R$ 862.500,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), destinados à implantação do Programa Social de Voluntário.
12.005 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO - FUNDEB
1236140022.219 – Manutenção das Atividades do Programa Social de Voluntário
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
540.0000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 862.500,00
Total R$ 862.500,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
1236140011.018 – Construção E/Ou Reformas de Quadras Nas Escolas - FNDE
44905100 – Obras e Instalações
500.1001 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação R$ 100.000,00
570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros R$ 100.000,00
1236140011.019 – Aquisição De Veículos E Equip. Para O Transporte Escolar Municipal
44905200 – Equipamento e Material Permanente
500.1001 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação R$ 100.000,00
569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 112.500,00
570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros R$ 200.000,00
1236140011.019 – Aquisição De Móveis E Equipamentos Para As Escolas - FNDE
44905200 – Equipamento e Material Permanente
500.1001 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação R$ 150.000,00
1236140011.018 – Construção E/Ou Reformas de Escolas Rural - FNDE
44905100 – Obras e Instalações
500.1001 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação R$ 100.000,00
Total R$ 862.500,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 2023 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 16 de junho de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:69FA1B0D