ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2026
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 3.967.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.967.000,00
Superávit Financeiro
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
219 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 901.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
220 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 415.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
522 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 1.708.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
523 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 290.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS F.R.: 005 09
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
262 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE
3.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
263 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 350.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT F.R.: 005 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
524 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 300.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT F.R.: 002 09
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 3.967.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU-PE, 5 de Fevereiro de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:6A00B6E5