ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme Anexo único desta Lei.

Art. 2º. Fica alterada exclusivamente o quantitativo do cargo de monitor escolar previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme descrição contida no anexo único desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de contar de 1º de julho de 2023.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 06 de outubro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Cargo

Nº Total De Vagas

REMUNERAÇÃO

Monitor Escolar

130

R$ 1.320,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:6A13E052