ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 461/2022

EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E ADESIVOS DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A partir da publicação desta Lei, todos os Veículos Próprios ou Locados e Prédios e/ou Equipamentos Públicos Municipais que vierem a ser construídos, reformados ou restaurados, deverão receber pintura apenas com as cores predominantes da Bandeira Oficial do Município de Santa Filomena/PE.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:6A16381E