ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2025
O Prefeito do Município de Itambé -PE, Armando Pimentel Da Rocha, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 145, 146, 147 todos da lei federal 8112/90 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO que ao assumir a gestão em 01/01/2025 encontrou uma obra de escola no distrito de Ibiranga de 12 salas de aula, licitada através do certame 022/1018 com as obras paralisadas, que trata – se de obra com recursos oriundos do Governo Federal.
CONSIDERANDO os sucessivos aditivos contratuais na referida obra que arrasta- se desde o ano de 2018.
CONSIDERANDO à necessidade de averiguar supostas irregularidades tendo com primazia os princípios que regem a administração pública.
RESOLVE:
Art. 1 – Determino a abertura de Processo Administrativo 002/2025– SINDICÂNCIA Nº 002/2025.
Art. 2 - Fica instituída Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar fatos, ações ou omissões, ocorridos especificamente quanto a apuração de possível dano ao erário público, bem como, para identificar os agentes públicos que possivelmente lhe deram causa.
Art. 3 – Ficam designados os servidores IGOR SIGIFROI DE LIMA SERBINO, matrícula nº 8434-5, JOSÉ VANILDO RIBEIRO DA SILVA, Matrícula: 404, GIVANILDO JOSÉ DA SILVA, portaria 09/25, FRANKLIN ORNILO DE LIMA, portaria 01/2025 e JOÃO PEDRO RIBEIRO NETO, Secretário De Planejamento, portaria 09/2025 para constituírem a Comissão de Sindicância instituída no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, a Presidência da comissão ficará a cargo do Secretário De Educacão, Franklin Ornilo De Lima.
Art. 4 – Designar o Servidor IGOR SIGIFROI DE LIMA SERBINO , para Secretariar a comissão designada pelo Art. 3. desta portaria.
Art. 5 – A Comissão terá acesso à documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo solicitar informações aos departamentos internos e externos quando necessário, podendo requisitar o que achar de direito para elucidação do conjunto fático que resultaram na paralização da obra.
Art. 6 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7 - Dê ciência, publique-se e cumpra-se.
Itambé, 09 de Abril de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:6A18FD59