ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 171/2025

Portaria nº 171/2025

 

O Prefeito do Município de Itambé -PE, Armando Pimentel Da Rocha, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 145, 146, 147 todos da lei federal 8112/90 e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO que ao assumir a gestão em 01/01/2025 encontrou uma obra de escola no distrito de Ibiranga de 12 salas de aula, licitada através do certame 022/1018 com as obras paralisadas, que trata – se de obra com recursos oriundos do Governo Federal.

 

CONSIDERANDO os sucessivos aditivos contratuais na referida obra que arrasta- se desde o ano de 2018.

 

CONSIDERANDO à necessidade de averiguar supostas irregularidades tendo com primazia os princípios que regem a administração pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Determino a abertura de Processo Administrativo 002/2025– SINDICÂNCIA Nº 002/2025.

 

Art. 2 - Fica instituída Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar fatos, ações ou omissões, ocorridos especificamente quanto a apuração de possível dano ao erário público, bem como, para identificar os agentes públicos que possivelmente lhe deram causa.

 

Art. 3 – Ficam designados os servidores IGOR SIGIFROI DE LIMA SERBINO, matrícula nº 8434-5, JOSÉ VANILDO RIBEIRO DA SILVA, Matrícula: 404, GIVANILDO JOSÉ DA SILVA, portaria 09/25, FRANKLIN ORNILO DE LIMA, portaria 01/2025 e JOÃO PEDRO RIBEIRO NETO, Secretário De Planejamento, portaria 09/2025 para constituírem a Comissão de Sindicância instituída no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, a Presidência da comissão ficará a cargo do Secretário De Educacão, Franklin Ornilo De Lima.

 

Art. 4 – Designar o Servidor IGOR SIGIFROI DE LIMA SERBINO , para Secretariar a comissão designada pelo Art. 3. desta portaria.

 

Art. 5 – A Comissão terá acesso à documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo solicitar informações aos departamentos internos e externos quando necessário, podendo requisitar o que achar de direito para elucidação do conjunto fático que resultaram na paralização da obra.

 

Art. 6 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7 - Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Itambé, 09 de Abril de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito  


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:6A18FD59