ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Secretaria de Planejamento
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E PARÂMETROS DE SOLO, NO DIA 09 DE MARÇO DE 2022
Foi chamada para a mesa o Procurador Dr. Paulo Couto que conduzirá a audiência, a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - Pâmela Rodrigues, o arquiteto Marcílio Maia - representante do CAU. A audiência foi iniciada as 09h22min (nove horas e vinte e dois minutos). O Procurador Dr. Paulo Couto, deu início a audiência explicando os motivos da ausência do Secretário de Planejamento e Gestão - Alexandre Marinho. O Secretário de Planejamento e Gestão entra nesse momento por um vídeo chamada, explica sua ausência e fala dos desafios para novos empreendimentos, pois o plano diretor trava esses empreendimentos pelo seu tempo. Ele fala que o projeto de lei é um início da revisão do novo plano diretor municipal. E como o plano diretor precisa de um tempo para ser desenvolvido, a PL está sendo elaborada para que alguns empreendimentos possam continuar na cidade. Ele agradece a presença de todos os participantes desta audiência para a ajuda nessa elaboração e a participação de todos os envolvidos na PL. Nesse momento, se junta a mesa a presidente da AESGA a Sra. Adriana Pereira, o Controlador Geral do Município o Professor Luiz Henrique de Almeida e a representante do CREA Juliane Beatriz. O Dr. Paulo convida convida o Sr. Wellington Xavier (Agente Administrativo da SEPLAG) e o senhor Victor Dantas (Diretor do Departamento de Análise da SEPLAG) para iniciar a apresentação sobre o projeto de lei. O procurador ainda fala que essa audiência é para sugestões apresentadas para a PL onde ocorrerá após a apresentação. Victor começa se apresentando e explicando o porquê das mudanças e o conceito da PL. É visto em sua apresentação as zonas urbanísticas e os tipos de edificações e uso para atividades. Ocorre uma explanação de como será feita a análise. Ele entre nos assuntos sobre os valores da outorga que serão feitas para edificações ou lotes autônomos. O Sr. Wellington irá explicar sobre os valores no caso de parcelamento. Ele explica que o que contem no plano diretor, mas hoje em dia as zonas próprias para parcelamento já foram utilizadas e que a maioria dos parcelamentos hoje, carecem de novas zonas de expansão; explica que com esse projeto de lei, poderá ser autorizado a criação de núcleos urbanos em uma área rural; condicionado ao cumprimento de diversos procedimentos; ele cita alguns procedimentos para essa modificação; explica que a PL fala que esse núcleo urbano deverá estar dentro de um raio de 3km do perímetro urbano. Para que seja feito esse núcleo serão necessárias duas audiências públicas e conhecimentos do CODEMA e COMPUR. Victor Dantas volta com a palavra para explicar em relação ao valor e as formas de pagamento das taxas da outorga. Ele explica onde o dinheiro dessas taxas podem ser utilizadas no município e que existem algumas penalidades caso haja alguma irregularidade. Ele explica sobre o acesso restrito, relacionados aos equipamentos públicos. E fala sobre a como é feita a porcentagem de divisão dos lotes com essa nova lei. Em relação aos procedimentos para a autorização a partir de alguns documentos necessários na Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Ele encerra a apresentação da PL. Dr. Paulo inicia suas considerações finais sobre o projeto de lei e fala que o plano diretor precisa ser revisto em todos os seus parâmetros. E fala que os imóveis e loteamentos foram construídos de forma irregular e é necessário um instrumento jurídico para o começo desse projeto de lei. Ele fala que essa lei não tem um caráter de anistia, ela tem caráter reparadora e punitiva. Essa lei tem vida própria, e sua vigência é até o plano diretor. Que é um instrumento jurídico transitório. Agora os convidados terão voz para dar suas sugestões e questionamentos sobre esse projeto de lei. O Procurador deixa claro que afirma que para maior transparência toda a audiência está sendo gravada - voz e vídeo. A primeira a participar é arquiteta Mariana Braga, ela fala que está muito feliz por estar aqui discutindo sobre o plano diretor, parabeniza a gestão por fazer algo público para a revisão do plano. Ela faz algumas sugestões sobre os parâmetros urbanísticos e sugeriu uma mudança de título do projeto de lei, fala sobre o artigo primeiro da PL, e chama a atenção sobre a preocupação na redução das áreas naturais do município. Ela fala sobre os problemas relacionados a taxa de uso de solo. Da a sugestão para um estudo de planejamento para a criação de núcleos urbanos. Outro questionamento é o item 4 sobre os valores de pagamento para a outorga. fala sobre o acesso restrito se pode ser feito com o direito de ir e vir e que pode interferir em relação a segurança. Ela fala que no artigo sobre os conselhos não deve ser apenas uma aprovação da comissão, também os conselhos e acha que isso deve ser revisto. E pergunta que quando essa PL for aprovada, quando será feito o plano diretor. E agradece seu momento de fala. Dr. Paulo começa a resposta sobre toda a fala da Arquiteta Mariana Braga e fala sobre a comissão que avaliará os parâmetros. Fala que em relação aos tempos que a cidade não tem para um maior número de audiências públicas. E que suas sugestões serão levadas em consideração. E fala que o início do novo plano será feito 60 dias após essa PL seja publicada. O Engenheiro Agrônomo Walter Leal que trabalha no Vale das Colinas é o próximo que começa a dar suas sugestões que começa lendo uma carta dos sócios e proprietários do empreendimento. Ele pergunta se existe um planejamento para lugares estratégicos para zonear as localidades que tem uma área para a atuação desse tipo de empreendimento. Dr. Paulo fala que nenhum empreendimento será aprovado em zona rural sem um estudo para prejudicar outros envolvidos. O procurador pede que essas perguntas sejam oficializadas. O Sr. Charles do Viana e Moura começa a falar agradecendo e parabenizando pela audiência para a essa elaboração. Ele fala que 72% da população de Garanhuns estão na faixa de renda de até 3 salários mínimos e que empreendimentos de moradia para essa população é importante. Ele fala que não consegue mais vender seus empreendimentos aqui por falta de regularização as leis para construção. E que acha importante para que não ocorram construções irregulares. Dr. Paulo fala da informalidade das construções do município. Pois mesmo que uma construção não seja aprovada pela prefeitura o proprietário continua sua construção de forma ilegal. A palavra agora é do representante da OAB Antônio Vaz, parabeniza a gestão e ele fala que a PL não trata de condomínios fechados e deixa uma sugestão que trate desses condomínios ou traga uma PL posterior sobre eles. O Sr. César Capitó fez uma sugestão sobre os percentuais. Que também foi um ponto citado pelo Sr. Ubirajara Rezende. Wellington responde que esses percentuais foram colocados em função de cálculos realizados por Engenheiro Civil da SEPLAG, e que havendo contestações justificadas, podem ser revistos. Chegou uma sugestão sobre o horário das audiências públicas para sejam em outro horário, pois existem pessoas que gostariam de participar, mas não podem no horário marcado. O representante do CAU Marcílio Maia tem a palavra e parabeniza a todos pelos posicionamentos que foram feitos. Dr. Paulo passa a palavra para a Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente Pamela Rodrigues, ela fala que todo o desenvolvimento ambiental só será possível quando for feito um estudo para saber seus ciclos. E fala que é necessário zelar pelo meio ambiente no presente. Que hoje em dia não existe tanto contato com o meio ambiente sem parar com o desenvolvimento. Para que seja feita a melhor gestão para todos. O Dr. Paulo finaliza a audiência agradecendo a todos os participantes e que todas a sugestões serão vistas e respondidas. E falando que no dia 29 de março será a segunda audiência pública para continuar com esse projeto de lei, que acontecerá no mesmo local. As 12h19 (meio dia e dezenove minutos), a audiência pública foi encerrada. Eu, Emanuella Santos Souto redigi a presente ata que vai ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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