ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PARECER CME Nº 04/2026

PARECER CME Nº 04/2026, APROVADO EM 02/06/2026

 

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NA ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE DE RIQUEZA; ESCOLA MUNICIPAL DE VISGUEIRO E ESCOLA MUNICIPAL VITAL BRASIL.

RELATORES (AS) CONSELHEIROS (AS):

BÁRBARA MARIA DE LIRA; NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA; MANOEL JACINTO DA SILVA; ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA; BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA; EDEILSON FERREIRA ALVES; DRAYTON JOSÉ DA COSTA; TAMYRES SILVA NASCIMENTO; ALCIONE MARIA RAMOS DE QUEIROZ SANTOS; SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS; JULIANA LOPES DE SOUZA

PROCESSO SME Nº: 04/2026

PARECER CME/CP Nº: 04/2026

COLEGIADO: Conselho Pleno

APROVADO EM: 02/06/2026.

 

I - RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminha à apreciação deste Conselho processo que trata do pedido de autorização para o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em três escolas municipais: Escola Municipal Unidade de Riqueza, localizada no Engenho Riqueza, S/N, Zona Rural, Primavera – PE; Escola Municipal de Visgueiro, localizada no Engenho Visgueiro, S/N, Zona Rural, Primavera – PE; e Escola Municipal Vital Brasil, localizada no Povoado Pedra Branca, S/N, Zona Rural, Primavera – PE.

- O processo está instruído de acordo com a Resolução CME nº 02/2020 e Instrução Normativa nº 001/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/05/2020 e contém, dentre outras, as seguintes peças:

a) Ofício SME nº 130-A/2026 subscrito pela Secretária Municipal de Educação solicitando Autorização de Funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil.

b) Justificativa do pedido subscrita pela Secretária Municipal de Educação;

c) Alvarás de licença para localização de atividade específica emitida pela Prefeitura Municipal de Primavera, de cada escola;

d) Fotos de aspectos internos e externos da Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil, evidenciando condições para oferta da Educação de Jovens e Adultos;

g) Relação do mobiliário, equipamentos, materiais didáticos e do acervo bibliográfico, de cada escola;

h) Relação e documentação referente da habilitação do corpo docente, de acordo com a legislação vigente, de cada escola;

i) Proposta de Regimento Escolar para aprovação, de cada escola;

j) Cópia da Proposta Pedagógica, de cada escola;

k) Relatórios descritivos da Comissão Verificadora do Conselho Municipal de Educação, evidenciando a compatibilização das Propostas Pedagógicas e o contido no Plano de Atividades, com as condições de infraestrutura, de cada escola, do qual se destaca a existência de:

- Salas de aula;

- Salas para atividades administrativo-pedagógicas;

- Cantinhos de Leitura;

- Sanitário;

- Bebedouro;

- Despensa;

- Acesso facilitado às pessoas com necessidades especiais.

ANÁLISE DA MATÉRIA

2 - A análise das peças do processo permite as seguintes considerações:

A infraestrutura, os recursos didáticos e pedagógicos e a disposição dos espaços das instituições atendem às normas vigentes, possibilitando o desenvolvimento da proposta pedagógica;

Os prédios das Escola Municipal Unidade de Riqueza; Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil dispõem de acesso facilitado a pessoas com necessidades especiais;

Proposta de Regimento Escolar apresentados pelas três escolas, disciplinando a oferta da Educação de Jovens e Adultos encontram-se em condições de aprovação;

As instituições de ensino dispõem de recursos humanos habilitados para atender ao pedido de acordo com a legislação vigente;

A ampliação e qualificação do acervo bibliográfico recursos pedagógicos deve ser meta permanente da mantenedora, dado o valor pedagógico de tais recursos para o desenvolvimento e aprendizagem e o aperfeiçoamento da proposta pedagógica em todas as escolas;

A oferta da Educação de Jovens e Adultos nas Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e Escola Municipal Vital Brasil deverá entrar em funcionamento a partir da data de aprovação desse Parecer.

VOTO DA COMISSÃO

 

Face ao exposto, a Comissão da Câmara da Educação de Jovens e Adultos conclui que a Escola Municipal Unidade de Riqueza, a Escola Municipal de Visgueiro e a Escola Municipal Vital Brasil apresentam condições para o solicitado e de propõe que este Conselho:

Autorize o funcionamento da Modalidade Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil;

Aprove o Regimento Escolar das Escola Municipal Unidade de Riqueza, na Escola Municipal de Visgueiro e na Escola Municipal Vital Brasil.

Alerta-se a mantenedora e a Escola Municipal Unidade de Riqueza, Escola Municipal de Visgueiro e a Escola Municipal Vital Brasil para:

- Ato a ser exarado por este Conselho quanto ao recredenciamento dos estabelecimentos de ensino conforme a resolução CME Nº 003/2020;

- O cumprimento das determinações referentes à Educação Especial e Inclusiva contidas na Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008); Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana); Decreto Federal nº 12.686/2025, Instrução Normativa SME nº 001/2020, o Decreto Municipal nº 19, de 08 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/07/2026, o Referencial Curricular do Estado de Pernambuco Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC (adotado pelo município e homologado pela Portaria SME nº 05/2026) e demais legislações vigentes;

- O disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura em seu artigo 4º, inciso VII, a oferta da Educação de Jovens e Adultos e, ainda no artigo 4º, inciso XII, a educação digital e o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos.

- A inclusão do público da Modalidade Educação de Jovens e Adultos nas estratégias escolares de Busca Ativa.

 

É o PARECER/VOTO.

 

MEMBROS DA COMISSÃO DA EJA

ASSINATURA

BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

ROSILENE MARIA DA CONCEIÇÃO - SECRETÁRIA

 

NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO

 

MANOEL JACINTO DA SILVA – MEMBRO

 

JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO

 

NEHEMIAS FRANCISCO DE LIMA – MEMBRO;

 

 

DECISÃO DO CONSELHO PLENO:

 

O Conselho Pleno aprova, por unanimidade, o voto da Comissão.

 

MEMBROS DO CONSELHO PLENO

ASSINATURA

BÁRBARA MARIA DE LIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

NEUMA MARIA FERREIRA MACHADO LIRA – MEMBRO

 

ROSÁLIA AZEVEDO DA SILVA – MEMBRO

 

SILVÂNIA GLÓRIA DOS SANTOS – MEMBRO

 

MANOEL JACINTO DA SILVA – MEMBRO

 

DRAYTON JOSÉ DA COSTA – MEMBRO

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA – MEMBRO

 

EDEILSON FERREIRA ALVES – MEMBRO

 

ALCIONE MARIA RAMOS DE QUEIROZ SANTOS – MEMBRO

 

TAMYRES SILVA NASCIMENTO – MEMBRO

 

JULIANA LOPES DE SOUZA – MEMBRO

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA – MEMBRO

 

 

Primavera, 02 de junho de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO FRANÇA

Presidente do CME


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
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