ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1168, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1127/2022, a qual instituiu como limite máximo de margem para empréstimo consignado em folha de pagamento, sobre a remuneração mensal dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1127, de 25 de abril de 2022, que instituiu como limite de margem para empréstimo consignado em folha de pagamento, sobre a remuneração mensal dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionista.

 

Art. 2º - Em razão disso, o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1127, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

....................................................

 

Art. 1º – Fica estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento), como margem para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

§ 1º - Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

 

§ 2º - Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

............................................................

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de João Alfredo, 23 de março de 2023.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jaaziel Severino do Nascimento
Código Identificador:6A3BE219