ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 20 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O piso salarial para os professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, proporcionais às demais cargas horárias, modificando, em consequência, os valores constantes nos anexos da Lei Municipal n° 1.165/2024, de 15 de março de 2024.
Art. 2º - Os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° Lei Municipal n° 1.165/2024, de 15 de março de 2024, restam substituídos pelos Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º - Fica alterada a Lei Municipal nº 634/1993, de 25 de junho de 1993, para se adequar às disposições desta Lei.
Condado/PE, 20 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Anexo I
|
VALORES DAS HORAS AULAS |
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|
Valor das Horas Aulas |
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|
Tempo de Serviço |
0 a 4 |
4 a 8 |
8 a 12 |
12 a 16 |
16 a 20 |
20 a 24 |
24 a 28 |
28 a 32 |
32 a 36 |
36 ou mais |
|
Nível |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
Refer. |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Classe “A” - Normal Médio |
24,35 |
25,08 |
25,83 |
26,61 |
27,41 |
28,23 |
29,08 |
29,95 |
30,85 |
31,77 |
|
Classe “B” - Lic. Plena |
24,84 |
25,58 |
26,35 |
27,14 |
27,95 |
28,79 |
29,66 |
30,55 |
31,46 |
32,41 |
|
Classe “C” - Especial. |
25,33 |
26,09 |
26,88 |
27,68 |
28,51 |
29,37 |
30,25 |
31,16 |
32,09 |
33,05 |
|
Classe “D” - Mestrado |
25,84 |
26,62 |
27,41 |
28,24 |
29,08 |
29,96 |
30,85 |
31,78 |
32,73 |
33,72 |
|
Classe “E” - Doutorado |
26,36 |
27,15 |
27,96 |
28,8 |
29,67 |
30,56 |
31,47 |
32,42 |
33,39 |
34,39 |
Anexo II
|
PROFESSOR I - 150 h/a |
||||||||||
|
150 horas aulas |
||||||||||
|
Tempo de Serviço |
0 a 4 |
4 a 8 |
8 a 12 |
12 a 16 |
16 a 20 |
20 a 24 |
24 a 28 |
28 a 32 |
32 a 36 |
36 ou mais |
|
Nível |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
Refer. |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Classe “A” - Normal Médio |
3.652,50 |
3.762,08 |
3.874,94 |
3.991,19 |
4.110,92 |
4.234,25 |
4.361,28 |
4.492,11 |
4.626,88 |
4.765,68 |
|
Classe “B” - Lic. Plena |
3.725,55 |
3.837,32 |
3.952,44 |
4.071,01 |
4.193,14 |
4.318,93 |
4.448,50 |
4.581,96 |
4.719,42 |
4.861,00 |
|
Classe “C” - Especial. |
3.800,06 |
3.914,06 |
4.031,48 |
4.152,43 |
4.277,00 |
4.405,31 |
4.537,47 |
4.673,60 |
4.813,80 |
4.958,22 |
|
Classe “D” –Mestrado. |
3.876,06 |
3.992,34 |
4.112,11 |
4.235,48 |
4.362,54 |
4.493,42 |
4.628,22 |
4.767,07 |
4.910,08 |
5.057,38 |
|
Classe “E” –Doutorado. |
3.953,58 |
4.072,19 |
4.194,36 |
4.320,19 |
4.449,79 |
4.583,29 |
4.720,79 |
4.862,41 |
5.008,28 |
5.158,53 |
Anexo III
|
PROFESSOR II - 200 h/a |
||||||||||
|
200 horas aulas |
||||||||||
|
Tempo de Serviço |
0 a 4 |
4 a 8 |
8 a 12 |
12 a 16 |
16 a 20 |
20 a 24 |
24 a 28 |
28 a 32 |
32 a 36 |
36 ou mais |
|
Nível |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
Refer. |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Classe “A” Normal Médio |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Classe “B” Lic. Plena |
4.967,40 |
5.116,42 |
5.269,91 |
5.428,01 |
5.590,85 |
5.758,58 |
5.931,34 |
6.109,28 |
6.292,55 |
6.481,33 |
|
Classe “C” Especial. |
5.066,75 |
5.218,75 |
5.375,31 |
5.536,57 |
5.702,67 |
5.873,75 |
6.049,96 |
6.231,46 |
6.418,40 |
6.610,96 |
|
Classe “D” Mestrado |
5.168,08 |
5.323,13 |
5.482,82 |
5.647,30 |
5.816,72 |
5.991,22 |
6.170,96 |
6.356,09 |
6.546,77 |
6.743,18 |
|
Classe “E” Doutorado |
5.271,44 |
5.429,59 |
5.592,48 |
5.760,25 |
5.933,06 |
6.111,05 |
6.294,38 |
6.483,21 |
6.677,71 |
6.878,04 |
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o piso salarial dos professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE, fixando-o no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com valores proporcionais para as demais cargas horárias. Essa medida visa garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação e à adequação do salário base às diretrizes nacionais.
A proposta também busca corrigir os valores estabelecidos nos anexos da Lei Municipal nº 1.165/2024, de 15 de março de 2024, de forma a promover a uniformização dos vencimentos conforme os novos parâmetros salariais.
Importante destacar que a presente proposição visa assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais do magistério, reconhecendo sua relevância na formação educacional do município. Além disso, a revisão salarial tem como objetivo adequar-se às políticas salariais e aos recursos orçamentários disponíveis, estando prevista no planejamento financeiro municipal.
No que tange à vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, tal previsão visa garantir a correção financeira desde o início do exercício fiscal, promovendo a justa reparação aos profissionais que aguardam essa atualização salarial.
Por fim, destaca-se que as despesas decorrentes desta Lei estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias municipais, garantindo a responsabilidade fiscal e o cumprimento das obrigações legais.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres vereadores, considerando sua relevância para a educação pública e para a valorização dos profissionais do magistério.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2025.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
Ofício n° 060/25-GP
Condado, 20 de março de 2025.
A Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Condado;
Sra. Maria de Fátima da Silva;
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 004/2025.
Prezada Senhora Presidenta,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, em conformidade com o disposto na legislação municipal vigente, o Projeto de Lei n° 004/2025, o qual versa sobre: o novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão foi elaborado com base em estudos técnicos e considerações relevantes para o desenvolvimento do nosso município. Destaco que as alterações propostas visam adequar a legislação municipal às necessidades atuais dos professores, bem como aprimorar o funcionamento dos serviços públicos municipais.
Desta forma, rogo a Vossa Excelência que dê a devida celeridade à tramitação do Projeto de Lei n° 004/2025 perante esta Egrégia Casa Legislativa, a fim de que seja apreciado e, se assim julgado conveniente, aprovado pelos nobres vereadores, contribuindo assim para o progresso e o desenvolvimento de nosso município.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito de Condado-PE
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:6A5C774F