ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.232 DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, como unidade orçamentária, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE,no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica MunicipalFAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e queSANCIONAa seguinteLei:
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, constituído como unidade orçamentária própria, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Parágrafo único.O FUMSAN constitui-seem instrumentode captação, recepção e aplicação de recursos financeiros destinados ao cofinanciamento de serviços, equipamentos públicos, programas e projetos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e das ações integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Paudalho/PE.
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS
Art. 2ºConstituirão receitas do FUMSAN:
I – Recursos provenientes de transferências do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN, nos termos da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025;
II – Recursos repassados por transferências voluntárias ou obrigatórias da União e do Estado de Pernambuco;
III – Dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Paudalho e seus créditos adicionais;
IV – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como de organizações da sociedade civil;
V – Receitas decorrentes de aplicações financeiras e rendimentos dos recursos do próprio Fundo;
VI – Recursos oriundos de convênios, contratos, acordos, termos de parceria ou ajustes firmados pelo Município voltados à área de segurança alimentar;
VII – Outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
§ 1°Os recursos que compõem o FUMSAN serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta corrente específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação do Fundo, observadas as normas de direito financeiro público e fiscal vigentes.
§ 2°Os rendimentos das aplicações financeiras constituirão receita própria do Fundo e serão obrigatoriamente aplicados em suas finalidades institucionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 3ºA gestão administrativa e a execução financeira dos recursos do FUMSAN competem à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, sob a orientação, fiscalização e controle social pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
.
§ 1ºO (A) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social será o (a) gestor(a) e ordenador(a) de despesas do FUMSAN, observadas as normas de direito financeiro, controle interno e responsabilidade fiscal.
§ 2ºO Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA deverão contemplar as ações e dotações destinadasao FUMSAN.
§ 3ºA ordenação de despesas, a liquidação e os pagamentos vinculados ao Fundo observarão estritamente os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,e a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4ºOs recursos do FUMSAN serão aplicados exclusivamente em ações finalísticas de segurança alimentar e nutricional compreendendo:
I – O cofinanciamento e financiamento de serviços, programas, projetos, benefícios e equipamentos públicos destinados à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;
II – A implantação, manutenção, custeio e qualificação da rede municipal de cozinhas comunitárias (vinculadas ao Programa Bom Prato), bancos de alimentos, restaurantes populares e hortas comunitárias;
III – O fortalecimento institucional, operacional e metodológico dos componentes do SISAN no âmbito municipal;
IV – A aquisição de insumos, alimentos e apoio logístico para ações emergenciais de assistência alimentar voltadas a populações em situação de extrema pobreza ou atingidas por calamidades públicas;
V – Parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem diretamente na execução da política de segurança alimentar, observados os ditames do Marco Regulatório correspondente;
VI – Programas de educação alimentar, vigilância nutricional, classificação e estímulo à agricultura familiar local e combate ativo ao desperdício de alimentos.
Parágrafo único.É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidades diversas das previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS REPASSES E PARCERIAS
Art. 5ºAs transferências de recursos do FUMSAN para a execução de projetos ou atividades por organizações da sociedade civil (OSC) deverão observar, obrigatoriamente, as exigências de Chamamento Público e os critérios de prestação de contas estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pela Lei Municipal nº 869, de 09 de outubro de 2018.
§ 1ºTais parcerias serão formalizadas individualmente por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação, vedada a alteração ou desvio do objeto aprovado no Plano de Trabalho.
§ 2ºA liberação de recursos dependerá da comprovação de regularidade jurídica, fiscal e operacional da entidade parceira.
§ 3ºAs entidades beneficiárias ficarão sujeitas à fiscalização do Município, do COMSEA e dos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE SOCIAL
Art. 6ºA prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMSAN será realizada na forma da legislação vigente e submetida periodicamente ao COMSEA para acompanhamento e controle social.
§ 1ºO Poder Executivo disponibilizará relatórios de execução física e financeira do FUMSAN em portal eletrônico de transparência.
§ 2ºO Fundo ficará sujeito à fiscalização dos órgãos de controle interno do Município e dos demais órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DOS SALDOS FINANCEIROS
Art. 7ºConstituem patrimônio do FUMSAN os bens móveis, equipamentos e materiais adquiridos com recursos próprios do Fundo.
Parágrafo único.Os bens adquiridos integrarão o patrimônio do Município de Paudalho, vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 8ºOs saldos financeiros positivos apurados ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, mantendo-se sua vinculação às finalidades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para assegurar a implantação e funcionamento do FUMSAN.
Art. 10Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, observada a legislação vigente, para viabilizar a estruturação inicial do Fundo, quando necessário.
Art. 11As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e dos recursos vinculados ao FUMSAN.
Art. 12O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 dias, por Decreto contados da data de sua publicação.
Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE,22 de junho de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:6A62ACD3