ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 742/2025/GP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de advertência sobre a presença de correntes de retorno em trechos de praia e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de placas informativas em trechos de praia onde há ocorrência de correntes de retorno (ressacas), contendo os seguintes alertas em português e inglês:

 

•"NÃO NADE NA ABERTURA DO MAR ENTRE AS PEDRAS / DO NOT SWIM IN THE OPENING BETWEEN ROCKS"

 

• "ÁREA COM CORRENTE DE RETORNO / RIP CURRENT AREA"

 

•"NÃO HÁ SALVA-VIDAS NO LOCAL / NO LIFEGUARD ON DUTY"

 

Art. 2º - As placas deverão:

 

I. Ser fixadas em locais visíveis e de fácil acesso aos banhistas;

II. Ser produzidas em material resistente às intempéries;

III. Conter pictogramas de alerta para melhor compreensão;

IV. Ser mantidas em bom estado de conservação pelo poder público municipal.

 

Art. 3º - O fiel cumprimento desta lei competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Turismo, a Guarda Municipal e a Defesa Civil de Tamandaré, que em conjunto irão determinar a instalação das placas em áreas de risco identificadas por estudos técnicos ou registros de incidentes.

 

Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o responsável à advertência e, se necessário, aplicação de multa conforme o Código de Posturas do Município.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré, em 14 de novembro de 2025.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:6A6B6433