ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 860/2018
LEI nº860/2018
EMENTA: Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Paudalho – PE, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar e/ou repactuar e/ou renegociar operações com base nas Leis nº 13.340 de 28 de setembro de 2016 e n° 13.606 de 9 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção aos tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Paudalho – PE regulamentado através de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob o nº 852 de 27 de Outubro de 1999.
Art. 2º A isenção ora concedida, trata da parte do débito alusivo ao Município de Paudalho – PE, cabendo ao Banco do
Nordeste do Brasil S/A, tomar as devidas medidas para cobrança ou isenção de sua parte.
Art. 3º Os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para liquidar e/ou repactuar e/ou renegociar as operações contratadas até a data de 31/12/2011 e 31/12/2016 respectivamente enquadradas nas Leis 13.340/2016 e 13.606/2018, através do Programa PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), debitando a conta do referido fundo de nº 95139-0, Agência nº 076 – Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agência Agamenon Magalhães – PE.
Art. 4° Os benefícios da presente Lei encerram-se na data de 29 de dezembro de 2018, ou na inexistência de saldo remanescente da conta do fundo de Aval junto ao Banco do Nordeste de nº 95139-0, Agência nº 076 – Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agência Agamenon Magalhães – PE.
Artigo 5º - O chefe do Poder Executivo do Município de Paudalho – PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial, caso os recursos Fundo Aval necessite de complementação para atingir os fins especificados no artigo 1º desta Lei.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 31 de agosto de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:6A7A46FA