ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Tupanatinga, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao dispostono art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município

 

Seção II

Das definições e conceitos

 

Art. 3º. O Plano Plurianual tem por objetivo garantir o direito e o acesso da população aos programas de trabalho do governo através de ações com definições de metas, que deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art.4º. Para o efeito dessa lei, considera-se:

 

Plano: O conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional,bem como proporcionar a avaliação e a instrumentação de controle;

Programa: Instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou oatendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

Ações: Operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou oaperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que serealizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produtonecessário a manutenção da ação de governo;

Operação especial: Corresponde as despesas que não contribuem paraa manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos,amortização e serviço da dívida, precatórios e outros

Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

Programa de Gestão: Manutenção dos serviços do Estado, expressa e orienta a ações destinadas ao apoio, à gestão e manutenção da atuação governamental;

Órgão Orçamentário: Maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

Unidade Orçamentária: Menos nível de classificação orçamentária agrupada em órgãos orçamentários;

Produto: Resultado de cada ação especifica, expresso sob forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do conteúdo Estrutural do Plano Plurianual 2026-2029

 

Art. 5º. O PPA 2026-2029, formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio deprogramas temáticos e de gestão, manutenção e serviços do Estado.

 

Seção II

Da organização do Plano

 

Art. 6°. O Plano Plurianual está estruturado com uma base estratégica discriminado no Anexo I, contendo a contextualização do Município e a orientação estratégica do Governo, enquanto o Anexo II tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.

 

§ 1º. A base estratégica contextualiza o Município e apresenta orientação estratégica do Plano Plurianual 2026-2029.

 

§ 2º. A estrutura programática expressa por meio de demonstrativos de planejamento e orçamento, todos os programas de trabalho do governo para o período,discrimina as ações e atribui valores aos projetos de investimentos e atividades continuadas que propiciam as atividades do governo.

 

Art. 7º. Cada Programa está estruturado com as seguintes informações;

 

Diretriz/Macro objetivo;

Nome do Programa;

Objetivo do Programa;

Órgão Responsável;

Público Alvo.

Período de duração do programa;

Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em objetos e atividades;

Fontes de recursos;

Indicadores.

 

Art. 8º. O Programa Encargos Especiais compreende das despesas relativas àsoperações especiais, que não geram bens nem serviços.

 

Art. 9º. Os indicadores de programas finalísticos podem se apresentar:

 

I - Os programas de gestão, manutenção e serviços do Estado podem serestruturados sem mensuração por indicadores;

 

Parágrafo único: Os indicadores em construção e os índices em apuraçãopoderão ser determinados por ato administrativo a partir do início de 2026.

 

Art. 10. Os Programas e ações deste plano, serão observados nas leis dediretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

§ 1º. A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual, ou por meio de lei especifica.

 

§ 2º. Lei que autoria a abertura de créditos adicionais especial, poderá criar ou modificar programas do PPA 2026-2029.

 

Art. 11. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo limites a programação das despesas nas leis orçamentárias e em seis créditos adicionais.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual 2026-2029

 

Art. 12. A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 13. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculadosa cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.

 

Seção II

Da Regulamentação e da revisão do Plano Plurianual

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares paraa gestão do Plano Plurianual e avaliação dos resultados, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

 

Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

 

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do Art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção Única Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026-2029, o Poder Executivo poderá:

 

Alterar o órgão responsável por programas e ações;

Alterar os indicadores dos programas e seus índices;

Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

Mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 18. Da transparência:

 

I - O poder executivo disponibilizará no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;

 

II – A execução orçamentária dos programas será disponibilizada no Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 101/2000 e alterações.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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