ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.179/ 2022 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Tabira-PE e dá outras providencias

 

A PREFEITA MUNICIPAL de Tabira, do ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de lei.

 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Tabira, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º. Fica criado o cargo de ouvidor geral, cujo valor de vencimento será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art. 3º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 4º. Compete à Ouvidoria do Município de Tabira :

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar relatório de gestão, o qual deverá ser anual, bem como o dever de consolidar as informações recorrentes das manifestações, com base nas mesmas, apontar falhas e sugerir melhorias nas prestações dos serviços e disponibiliza-las integralmente no Portal da Transparência ou sitio oficial do Município na internet;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão e difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§2º. Não serão consideradas as denúncias e sugestões anônimas, salvo para fins internos da administração pública quando existir inequívoco e fundado receio da sua facticidade.

§ 3º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§4º. Todos os cidadãos receberão a decisão administrativa final da ouvidoria sobre as reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas no prazo máximo de 30 dias, prorrogado de forma justificada uma única vez, por igual período de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017.

§5º. Toda a autoridade municipal, incluindo os secretários, responderão às demandas da ouvidoria no prazo máximo de 20 dias do seu recebimento, esse prazo pode ser prorrogado por igual período desde que haja justificativa expressa.

§6º. No prazo previsto no §4º deste artigo e de acordo com as informações obtidas, a ouvidoria municipal dará resposta ao cidadão interessado, cientificando-lhe das medidas a serem tomadas no caso.

Art. 5º. Será disponibilizado ao público um número de telefone e um endereço de correio eletrônico da ouvidoria municipal para o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões.

Parágrafo único. A administração municipal promoverá os atos de publicidade necessários ao amplo conhecimento dos canais de comunicação da ouvidoria municipal.

Art. 6º. As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível, deverão ser formuladas, por escrito e acompanhadas por outros documentos que as enriqueçam, e dirigidas diretamente a Ouvidora-geral Municipal, pessoalmente pelo próprio interessado, ou remetido por via postal, eletrônica/internet, telefone ou através de qualquer repartição municipal.

Parágrafo único. A repartição a qual foram encaminhados os documentos deverá protocoliza-los e encaminha-los imediatamente à Ouvidora-geral do Município, sob pena de responsabilidade de agente faltoso.

Art. 7º. A Ouvidora-geral do Município, manterá um cadastro destinado a registrar iniciativas inéditas ou exitosas colocadas em pratica pelas administrações de outros municípios do Estado e do País.

Art. 8º. As autoridades ou servidores da Administração Municipal, prestarão colaboração e informações à Ouvidora-geral do Município, nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos a apreciação do referido órgão.

Art. 9º. Em todas as publicações oficiais da Administração Municipal, será veiculado o telefone da Ouvidoria, assim como endereço eletrônico para conhecimento da População.

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, e serão suplementadas se necessário

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tabira, 22 de novembro de 2022.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

- Prefeita - 


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
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