ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei nº 1.327/2025, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação publicará, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), a relação nominal dos profissionais do magistério com direito ao rateio dos valores de que trata o art. 2º da Lei nº 1.327/2025, com indicação dos respectivos tempos de serviço apurados em folha a que cada servidor faz jus, conforme os critérios legais e regulamentares.
§ 1º A publicação conterá a data de início do prazo para apresentação de impugnações, que será de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação.
§ 2º Poderão ser impugnados tanto a inclusão ou exclusão de nomes, quanto os respectivos tempos de serviço apurados em folha atribuídos, desde que devidamente fundamentadas e instruídas com documentos probatórios.
§ 3º O beneficiário cujo nome constar na relação deverá comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, em data a ser definida na publicação referida no caput, para ciência dos valores individuais correspondentes ao seu tempo de serviço apurado em folha.
§ 4º A análise das impugnações será concluída no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa fundamentada e observância aos critérios estabelecidos na Lei nº 1.327/2025.
Art. 2º Fica designado espaço físico próprio nas dependências da Prefeitura Municipal para recebimento e análise das impugnações, com servidor responsável designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º No caso de beneficiários falecidos, seus herdeiros farão jus aos valores respectivos, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Certidão de óbito do beneficiário;
II – Documento oficial com foto do requerente;
III – Comprovante de vínculo de parentesco, declaração judicial de herdeiro ou escritura pública de nomeação de inventariante;
IV – Inventário judicial ou escritura pública de inventário e partilha;
V – Procuração específica, em caso de representação.
§ 1º Inexistindo abertura de inventário ou acordo extrajudicial de partilha, o Município promoverá o depósito judicial do valor correspondente, em conta vinculada ao juízo competente da comarca de Abreu e Lima.
§ 2º O pagamento aos herdeiros ou sucessores será realizado preferencialmente mediante crédito em conta bancária de titularidade do Espólio, ou, na sua impossibilidade, mediante alvará judicial ou nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 4º As impugnações poderão ter por objeto:
I – A exclusão indevida do nome do beneficiário;
II – A inclusão indevida de terceiro;
III – A atribuição incorreta do tempo de serviço apurado em folha;
IV – A contestação da carga horária ou tempo de exercício considerados para o cálculo;
V – O valor atribuído ao beneficiário após aplicação do tempo de serviço apurado em folha, quando este não corresponder aos dados funcionais ou ao período de efetivo exercício do servidor.
Parágrafo único. Impugnações genéricas ou desprovidas de fundamentação serão indeferidas liminarmente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Gabinete do Prefeito do Município de Abreu e Lima, 10 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE GADELHA
Prefeito do Município
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:6AA51911