ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 58/2026

L.A. Nº 58/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

08/07/2026

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

08/07/2027

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.

1 – PROTOCOLO

Nº 58/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS – CEHAB

CNPJ

03.206.056/0001-95

Cod. Desc. Natur. Jurídica

203-8 - Sociedade de Economia Mista

Logradouro: EST DO BONGI ARMANDO DA FONTE

Número: 425

CEP: 50.750-145

Bairro: AFOGADOS

Município: RECIFE/PE

Responsável Técnico: MARIA LUIZA LINHARES PEREIRA CREA/PE:116226 PE

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação em intertravado em diversas ruas do município, Localizada no Bairro São Manoel, em Palmares/PE, CEP 55.540-000.

RUA PROJETADA 01

RUA PROJETADA 02

RUA PROJETADA 03

RUA PROJETADA 04 TRECHO 01/02/03

RUA PROJETADA 05

RUA PROJETADA 06

RUA PROJETADA 07

RUA PROJETADA 08 TRECHO 01/02

RUA PROJETADA 09

RUA PROJETADA 10

RUA PROJETADA 11

RUA PROJETADA 12

RUA PROJETADA 13

RUA PROJETADA 14

RUA PROJETADA 15

RUA PROJETADA 16

RUA PROJETADA 17

RUA PROJETADA 18

RUA PROJETADA 19

RUA PROJETADA 20

RUA PROJETADA 21

RUA PROJETADA 22

RUA PROJETADA 23

RUA PROJETADA 24 TRECHO 01/02

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;

Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 08/07/2026

DATA DE VENCIMENTO: 08/07/2027

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento

Engenheira Ambiental

Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 135/21)

 

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6AAE1DA6