ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.166/2018

Torna de utilidade pública e de interesse social a Associação Christophe Dasayev de Judô CDJ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para os devidos fins de direito, a Associação Christophe Dasayev de Judô CDJ, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 29.216.560/0001-60, fundada em 29/09/2017, com sede na Pc. Idalino Ferreira Lins, 48, São Sebastiao, Palmares, PE, CEP 55540-000, Brasil.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a

entidade:

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2018.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:6AB38C38