ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
Processo Administrativo SEI n.º 07001110000118.000001/2026-11
Processo Administrativo n.º 000158/2025
Pregão Eletrônico n.º 00037/2025
Contrato Administrativo n.º 00010/2026
Contratada: VRR de Souza Distribuidora de Artigos de Escritório Ltda - CNPJ nº 35.458.953/0001-82
Recebi hoje;
Vistos etc.
Trata-se de processo de fiscalização da execução do Contrato Administrativo acima numerado, celebrado entre o Município e a empresa VRR de Souza Distribuidora de Artigos de Escritório Ltda., cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos serviços e programas socioassistenciais.
Conforme apurado nos autos, foram expedidos os Empenhos nº 00703, 00704, 00705 e 00706, no valor total de R$ 16.086,56, tendo o pedido de fornecimento sido encaminhado à contratada em 20 de fevereiro de 2026 e expressamente recebido em 23 de fevereiro de 2026.
Apesar do transcurso do prazo contratual de 30 dias úteis, não houve entrega total ou parcial dos bens requisitados. A Empresa contratada, quando inicialmente instada, limitou-se a informar genericamente a ocorrência de problemas com fornecedores, sem indicar prazo certo para cumprimento ou apresentar documentação comprobatória de causa impeditiva.
Com a finalidade de oportunizar a regularização, foi expedida a Notificação SEI n.º 0024920, encaminhada ao endereço eletrônico contratual da empresa em 14 de julho de 2026, mediante a qual foi concedido prazo improrrogável de 5 dias úteis para entrega integral dos bens ou apresentação de manifestação formal, circunstanciada e documentalmente comprovada.
O prazo encerrou-se em 21 de julho de 2026, sem que a Contratada apresentasse resposta, justificativa, pedido de prorrogação ou qualquer outra manifestação. Também não houve entrega, emissão de nota fiscal, agendamento ou comunicação de remessa dos produtos, conforme certificado pelo Fiscal do Contrato.
A Gestora do Contrato reconheceu o insucesso da tentativa de saneamento, declarou encerrada a fase de fiscalização e remeteu os autos para decisão quanto à extinção contratual, à convocação dos licitantes remanescentes e à apuração das consequências sancionatórias decorrentes do inadimplemento.
É o relatório.
A Contratada estava obrigada a executar o objeto nas condições, especificações e prazos definidos no Contrato Administrativo nº 00010/2026, no edital e no Termo de Referência, cabendo-lhe suportar os riscos ordinários relacionados à sua organização empresarial e ao relacionamento com seus fornecedores.
A ausência integral de entrega dos bens, mesmo após o transcurso do prazo contratual e a concessão de oportunidade adicional para saneamento, caracteriza o não cumprimento das obrigações contratuais e o desatendimento às determinações regulares expedidas pela fiscalização, configurando as hipóteses previstas no art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A alegação genérica de dificuldades com fornecedores, desacompanhada de documentação comprobatória e de comunicação tempestiva à Administração, não constitui fundamento suficiente para afastar a responsabilidade da contratada. Trata-se, em princípio, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser transferido ao Município em prejuízo da continuidade dos serviços socioassistenciais.
A persistência do inadimplemento, a ausência de qualquer entrega e o silêncio da empresa diante da notificação saneadora demonstram que a manutenção do vínculo contratual não atende ao interesse público. A Administração necessita dos bens requisitados e não pode permanecer indefinidamente vinculada a uma empresa que não executa as obrigações assumidas nem coopera com a fiscalização contratual.
A extinção unilateral deve ser formalizada por ato escrito e fundamentado da autoridade competente, reduzido a termo no respectivo processo, conforme o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A presente decisão reúne esses requisitos e constitui, por si mesma, o ato formal de extinção, sendo desnecessária a elaboração de instrumento autônomo com a mesma finalidade.
Extinto o contrato, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração de contrato destinado à execução do saldo não fornecido, nos termos do art. 90, §§ 2º, 4º e 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
A extinção contratual não se confunde com a aplicação de penalidades. A apuração da multa moratória e das demais sanções deverá ocorrer em processo administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021 e a regulamentação municipal pertinente.
Diante do exposto, acolho o Relatório Conclusivo da Gestora do Contrato e, com fundamento nos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:
a) DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO n.º 00010/2026, celebrado entre o Município de Itapetim PE e a empresa VRR de Souza Distribuidora de Artigos de Escritório Ltda - CNPJ n.º 35.458.953/0001-82, em razão do descumprimento injustificado do prazo de entrega, da ausência integral de fornecimento dos bens requisitados e do não atendimento à notificação saneadora expedida pela fiscalização;
b) estabelecer que a extinção alcança todo o saldo ainda não executado do Contrato Administrativo n.º 00010/2026, inclusive os bens vinculados aos Empenhos nº 00703, 00704, 00705 e 00706, no valor total de R$ 16.086,56, sem prejuízo da apuração das consequências financeiras, contratuais e sancionatórias decorrentes do inadimplemento;
c) declarar que a presente Decisão constitui, para todos os efeitos jurídicos e administrativos, o ato formal de extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 00010/2026, nos termos do art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser juntada aos autos da contratação originária e registrada nos sistemas administrativos competentes;
d) determinar à Diretoria de Contratações e Compras que providencie a publicação do extrato desta decisão, a atualização da situação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos demais sistemas aplicáveis, bem como a comunicação formal da decisão à contratada;
e) determinar aos setores contábil e financeiro que adotem as providências necessárias quanto aos Empenhos nº 00703, 00704, 00705 e 00706, inclusive cancelamento, anulação ou aproveitamento dos respectivos saldos, conforme a solução contábil e orçamentária juridicamente cabível para a contratação do remanescente;
f) determinar a remessa de cópia integral dos autos à Controladoria-Geral do Município, para avaliação e adoção das providências relacionadas à instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, à apuração da multa moratória e à aplicação das demais sanções eventualmente cabíveis, assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa;
g) consignar que a presente extinção não importa renúncia à cobrança de multas, indenizações, prejuízos ou outras obrigações decorrentes da execução contratual, cuja existência e extensão serão apuradas nos procedimentos próprios.
Notifique-se a contratada, certificando-se nos autos a data e o meio da comunicação.
Publique-se o extrato da presente decisão.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria de Contratações e Compras para imediato cumprimento das determinações constantes dos itens “c” e “d”, remetendo-se cópia integral à Controladoria-Geral do Município, na forma do item “f”.
Itapetim (PE), 27 de julho de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:6AD4F5E5