ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 529/2023, EM 17 DE MARÇO DO ANO DE 2023.
Dispõe sobre alteração na Lei da Política Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 16, 20, 35, 37, 38, 41, 47, 48, 49, 63, 72, 76, revoga os parágrafos do artigo 65 e acresce o artigo 49-A à Lei Municipal n.º. 507, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passam a viger com as seguintes redações:
Art. 16.
(...)
I - 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III - 01 (um) representante de organizações não-governamentais atendimento da criança e adolescente;
IV – 01 (um) representante do Centro Espírita.
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Art. 20.
(...)
XXII – fiscalizar cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e jornada de trabalho de seus membros, por meio de registro de ponto;
XXIII – definir plano de implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar;
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Art. 35.
(...)
§ 2º A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
§ 3º O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 4º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 5º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 6º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
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Art. 37.
(...)
IV -Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
(...)
VI – registrar todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) ou sistema que o venha a suceder, sob pena de falta funcional;
(...)
XI - atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública, sob pena de perda do mandato.
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Art. 38.
(...)
II - exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas; Art. 38 da resolução 231, CONANDA
(...)
VI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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Art. 41.
(...)
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 12h às 14hm e das 18h às 20h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
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Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, com antecedência de no mínimo de 06 (seis) meses do primeiro domingo, do mês de outubro, do ano subsequente ao da eleição presidencial, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
Parágrafo único. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá sobre:
a) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por resolução própria
b) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
c) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei de criação dos Conselhos Tutelares;
d) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
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Seção V
Da Composição e Atribuições da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 48.
(...)
§ 3º No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação.
§ 4º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
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Art. 49.
(...)
X - Revogado
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Seção VII
Da Candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar
Art. 49-A Considerar-se-á apto a participar do pleito o postulante à candidatura de Conselheiro Tutelar que cumprir com todos os requisitos exigidos da inscrição, assim como:
I – aprovação em processo de avaliação psicológica;
II - aprovação em curso de habilitação para candidatos a conselheiros tutelares, promovido previamente às eleições, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – O exame de seleção de candidatos terá caráter eliminatório para quem não alcançar a nota mínima estabelecido no edital, organizada segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral.
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Art. 63. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverá estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
§ 1°. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema e formação da escola de conselho pelo Estado.
§ 2° A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA.
§ 3º O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
§ 4º Os cursos de formação e capacitação poderão ocorrer de forma presencial e/ou virtual.
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Art. 65.
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
§ 3º Revogado
§ 4º Revogado
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Art. 72. Será concedida licença remunerada ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
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Art. 73.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
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Art. 76.
(...)
X - exercer outra atividade pública;
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Itapetim (PE).
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
EDILENE DE SOUZA MACHADO
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIANA LOPES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:6ADD5119