ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 992/2021
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LEI N° 992/2021
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Plano Diretor do Município de Paudalho/PE (Lei Municipal nº 574/06), para estabelecer o método de reconhecimento de áreas inseridas em perímetro urbano e de expansão urbana pelos entes do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município do Paudalho, através do chefe do executivo ou servidor designado nas suas competentes secretarias, poderá reconhecer através de decreto, certidão ou mera declaração, a condição de imóvel integrante da Zona Urbana ou de Expansão Urbana, para fins do que estabelece o art. 8º do Plano Diretor do Município de Paudalho/PE, tendo por base a constatação da existência dos requisitos dispostos no art. 7º do Plano Diretor do Município de Paudalho/PE.
Art. 2º. O ato administrativo de reconhecimento deverá conter a descrição do imóvel e a sua respectiva inscrição imobiliária, que servirá para todos os fins de direito como suficiente para reconhecimento da condição de imóvel integrante da Zona Urbana ou de Expansão Urbana.
Art. 3º. O reconhecimento da condição de imóvel integrante da Zona Urbana ou de Expansão Urbana independerá da modificação dos anexos constantes no Plano Diretor, que são atualizados periodicamente em atenção à organização das zonas e setores específicos constantes do Plano Diretor.
Art. 4º. Ao entrar em vigor esta lei, todas as suas disposições se aplicarão de forma imediata, inclusive para os imóveis que mesmo não constando nos anexos do Plano Diretor tenham sido reconhecidos pelo Município do Paudalho como integrantes da Zona Urbana ou de Expansão Urbana e que já detenham inscrição municipal ou aprovação de projeto para implementação de loteamentos ou condomínios urbanos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:6ADFC57B