ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026 - GAB

Regulamenta a função de Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e observada a legislação aplicável,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 203 e 204;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as alterações da Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, especialmente suas disposições sobre Vigilância Socioassistencial;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 524/2020, que dispõe sobre o SUAS de Brejo da Madre de Deus e prevê a Vigilância Socioassistencial, a territorialização, a gestão da informação, o monitoramento e a avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o planejamento e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com respeito ao sigilo e à proteção de dados pessoais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica regulamentado o exercício da função de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher de Brejo da Madre de Deus, como função essencial da gestão do SUAS, articulada à Proteção Social Básica, à Proteção Social Especial e à defesa de direitos.

Parágrafo único. A regulamentação prevista neste Decreto não implica, por si só, criação de cargo, função gratificada, unidade administrativa autônoma ou despesa obrigatória nova, matérias sujeitas à legislação municipal pertinente.

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre:

I – situações de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos;

II – características, localização, volume, cobertura, acesso e padrões de qualidade das ofertas socioassistenciais;

III – demandas existentes e potenciais da população;

IV – resultados e necessidades de aprimoramento da gestão e da rede socioassistencial.

Art. 3º A Vigilância Socioassistencial observará a territorialização, a matricialidade sociofamiliar, a equidade, a prevenção, a intersetorialidade, o respeito à dignidade humana, a participação social e o uso ético de informações.

 

CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à área técnica responsável pela Vigilância Socioassistencial, em articulação com as demais áreas do órgão gestor:

I – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial municipal, contemplando áreas urbanas e rurais, distritos, localidades e territórios de abrangência das unidades socioassistenciais;

II – identificar e analisar situações de vulnerabilidade e risco social, inclusive desigualdades de acesso aos serviços e benefícios;

III – produzir mapas, painéis, boletins, estudos e indicadores territorializados para subsidiar decisões de gestão;

IV – apoiar o planejamento da busca ativa, mediante fornecimento seguro de informações às equipes competentes, sem substituir sua atuação técnica;

V – apoiar o planejamento do cadastramento e da atualização do Cadastro Único, respeitadas as atribuições do setor responsável;

VI – acompanhar, com as áreas competentes, indicadores relativos ao acesso e à cobertura do PAIF, PAEFI, SCFV, benefícios eventuais, BPC e demais ofertas existentes no Município;

VII – apoiar a identificação e o acompanhamento territorializado de situações de descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda, conforme regras federais e competências das equipes;

VIII – acompanhar os padrões de qualidade, a capacidade de atendimento, a demanda reprimida e a distribuição territorial das ofertas da rede pública e privada integrante do SUAS;

IX – coordenar tecnicamente, em conjunto com as áreas responsáveis, orientações sobre registros e qualidade das informações dos sistemas do SUAS, inclusive RMA, Censo SUAS, CadSUAS e outros oficialmente adotados;

X – produzir subsídios para o Plano Municipal de Assistência Social, o planejamento orçamentário, o monitoramento de metas e a avaliação das ofertas;

XI – apoiar a sistematização de informações agregadas sobre violações de direitos, articulando fluxos com a Proteção Social Especial e os órgãos competentes, sem substituir notificações legalmente obrigatórias;

XII – realizar estudos e visitas técnicas de caráter diagnóstico e de monitoramento, mediante planejamento e articulação com as unidades;

XIII – fornecer informações e relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em formato compatível com a proteção de dados pessoais;

XIV – promover capacitações e orientações sobre registro, análise e utilização de informações socioassistenciais.

XV – elaborar relatório de gestão anual.

 

CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 5º A função de Vigilância Socioassistencial será exercida no âmbito do órgão gestor municipal da assistência social, por equipe técnica designada por ato da autoridade competente, observadas a estrutura administrativa vigente, a disponibilidade de pessoal e as exigências legais de provimento e exercício de funções.

§ 1º A equipe deverá contar, preferencialmente, com profissionais de nível superior de áreas reconhecidas para as funções de gestão do SUAS, com competências em análise de dados, planejamento, políticas sociais e leitura territorial.

§ 2º A designação de responsável técnico e a definição dos fluxos internos poderão ser formalizadas por portaria da Secretaria, sem criação de cargos ou gratificações por este Decreto.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal assegurar, de acordo com as dotações disponíveis, condições para o funcionamento da Vigilância Socioassistencial, incluindo acesso autorizado a sistemas, equipamentos, conectividade, capacitação e apoio logístico.

Art. 7º Compete às coordenações de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro Único, gestão de benefícios e às unidades socioassistenciais:

I – manter registros tempestivos, completos e fidedignos;

II – disponibilizar informações institucionais necessárias, observadas as regras de acesso;

III – participar da análise de resultados e da definição de medidas de aprimoramento;

IV – executar as ações de atendimento e busca ativa que lhes competirem.

 

CAPÍTULO IV — DOS INSTRUMENTOS E DA ROTINA DE TRABALHO

 

Art. 8º Constituem instrumentos da Vigilância Socioassistencial:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – mapa da rede e dos territórios de abrangência;

II – matriz de indicadores de vulnerabilidade, risco, cobertura e qualidade;

IV – relatórios de monitoramento e de gestão;

V – painéis e boletins estatísticos;

VI – plano anual de trabalho da Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 9º O diagnóstico socioterritorial será atualizado, no mínimo, a cada quatro anos, para subsidiar o Plano Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de atualizações parciais anuais ou sempre que alterações relevantes no território as exigirem.

Art. 10. A área técnica elaborará plano anual de trabalho com prioridades, fontes de dados, cronograma de estudos, produtos, responsáveis e estratégia de devolutiva às unidades e ao CMAS.

Art. 11. Serão produzidos relatórios sintéticos de monitoramento, preferencialmente semestrais, e relatório anual consolidado, observada a capacidade operacional e a disponibilidade das fontes de informação.

 

CAPÍTULO V — DA ARTICULAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 12. A Vigilância Socioassistencial atuará de forma transversal e cooperativa com as unidades do SUAS e, quando necessário e juridicamente cabível, com políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 13. O CMAS receberá os diagnósticos, os indicadores e os relatórios consolidados pertinentes ao exercício do controle social, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.

 

CAPÍTULO VI — DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PUBLICIDADE

 

Art. 14. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), as normas específicas dos sistemas utilizados, os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação e os deveres de sigilo profissional.

§ 1º O acesso a bases individualizadas será restrito a agentes autorizados e às finalidades legítimas de gestão e proteção socioassistencial, com controles proporcionais de segurança e rastreabilidade.

§ 2º A divulgação pública de diagnósticos e relatórios priorizará dados agregados ou anonimizados, vedada a exposição indevida de famílias e indivíduos.

§ 3º O compartilhamento intersetorial de dados pessoais dependerá de fundamento jurídico, finalidade determinada e observância das normas de acesso e proteção aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher poderá editar normas complementares, formulários, protocolos e fluxos operacionais necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos órgãos e as normas federais do SUAS.

Art. 16. As despesas de implementação correrão por conta de dotações orçamentárias existentes, observadas as regras de execução orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, 28 de outubro de 2026. 


ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:6AF568FF