ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo N.º 06/2026

 

Referência: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00129/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00021/2026.

 

Considerando os fatos relatados no Memorando nº 40/2026, foram imputados à empresa CLAUDINEI TONIETTI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.732.430/0001-17, os fatos consistentes na impossibilidade de fornecer integralmente os instrumentos musicais objeto do Contrato nº 262/2026 no período necessário ao atendimento da demanda da Administração, em afronta ao art.137, inciso I e art. 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como à Cláusula 9 do contrato.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilidade, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00262/2026, conforme o caso concreto.

 

Surubim, 28 de julho de 2026.

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:6B00605D