ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 033/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS PROGRAMADAS OU DEFERIDAS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, NOS MESES DE JUNHO E SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN

DECRETO Nº 033/2026

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO E DO GOZO DE FÉRIAS PROGRAMADAS OU DEFERIDAS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, NOS MESES DE JUNHO E SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, bem como para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a eficiência e a regular prestação dos serviços públicos essenciais de segurança pública municipal e mobilidade urbana;

 

CONSIDERANDO a realização das tradicionais festividades juninas e da Vaquejada de Surubim, eventos que atraem elevado fluxo de visitantes e demandam reforço nas ações de segurança patrimonial, ordenamento do trânsito e preservação da ordem pública;

 

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de manutenção do efetivo integral dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito durante os períodos de maior demanda operacional;

 

CONSIDERANDO que o interesse público deve prevalecer sobre interesses individuais, especialmente quando estiver em risco a adequada prestação de serviços essenciais à coletividade; e

 

CONSIDERANDO que a presente medida possui caráter excepcional e temporário, não implicando supressão do direito às férias, mas apenas a reprogramação do respectivo gozo, conforme a necessidade do serviço público e a legislação aplicável;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspensa, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Município de Surubim, a concessão de férias, bem como o gozo de férias já programadas ou deferidas cujo período recaia, total ou parcialmente, nos meses de junho e setembro de 2026, aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos Agentes de Trânsito.

 

§ 1º A suspensão prevista no caput deste artigo decorre da necessidade de assegurar a plena disponibilidade operacional do efetivo da Secretaria de Defesa Social durante a realização de eventos de grande porte promovidos no Município.

 

§ 2º As férias eventualmente suspensas em razão deste Decreto deverão ser reprogramadas pela Administração Municipal, observadas a conveniência do serviço público e a legislação aplicável, sem prejuízo do direito dos servidores ao respectivo gozo em período oportuno.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Defesa Social, em conjunto com a Secretaria de Administração e Gestão e o setor competente de Recursos Humanos, adotar as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento das disposições deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2026.

 

CLEBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município de Surubim


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:6B09E893