ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 379/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe a aposentadoria compulsória do servidor público municipal dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 27 da Lei Municipal 139/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 27 – O servidor que completar setenta e cinco anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observando-se quanto ao seu cálculo o disposto nos parágrafos 1º a 4 do art. 23.
§ 1º […];
§ 2º No dia em que completar setenta e cinco anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 11/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 13/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a aposentadoria compulsória do servidor público municipal dá outras providências.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 379, de 31 de julho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 31 de julho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:6B0B07B8