ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2022

Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Passira, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal ano 2022, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente a IPTU, ISS, TLLF, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.

§ 1º - O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3º -A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2022, mediante requerimento específico protocolizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Passira;

§ 1º - Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta Lei.

§ 2º - O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou reparcelamento.

§ 3º - Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:

I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;

II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

III – as quantidades de parcelas não podem superar o exercício fiscal de 2022.

Art. 4º - Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

I - em 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única;

II - em 90% (noventa por cento), para pagamento em 2 (duas) parcelas;

III - em 80% (oitenta por cento), para pagamento em 3 (três) parcelas;

IV - em 70% (setenta por cento), para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

V – em 60 % (sessenta por cento) para pagamento em 5 (cinco) parcelas;

VI – em 50% (cinquenta por cento), para pagamento em 6 (seis) parcelas;

VII – em 40% (quarenta por cento), para pagamento em 7 (sete) parcelas;

VIII – em 30% (trinta por cento), para pagamento em 8 (oito) parcelas;

IX – em 20% (vinte por cento), para pagamento em 9 (nove) parcelas.

§ 1º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS Municipal e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º - As parcelas mensais vincendas a partir do primeiro mês do parcelamento estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação municipal.

Art. 5º - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de trinta (30) dias, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei.

Art. 6º - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido a suspensão do processo até a liquidação da dívida.

Art. 7º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 8º - Nos parcelamentos a partir de 9 (nove) vezes, o valor da parcela deve ser, de no mínimo, R$ 100,00 (Cem reais).

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2022.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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