ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI - DECRETO Nº43/2026
Dispõe sobre a suspensão da execução de contratos de prestação de serviços, o controle prévio das contratações e aquisições e a regular liquidação e pagamento das obrigações do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente por seu art. 71, inciso VI, e tendo em vista os arts. 30, incisos I e II, 37, caput e inciso XXI, 70, 167, inciso II, e 169 da Constituição Federal; os arts. 75, 78 e 97 da Constituição do Estado de Pernambuco; os arts. 1º, § 1º, 8º, 9º, 15 a 23, 48, 50 e 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; os arts. 58 a 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; os arts. 5º, 18, 72, 92, 115, 117, 137, 138, 141, 143, 149 e 190 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; os arts. 5º, 58, 67, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exclusivamente quanto aos contratos que permaneçam submetidos a esse regime; os arts. 20, 22 e 28 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; os arts. 73 e 74 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos respectivos âmbitos de incidência; a Resolução TC nº 244, de 17 de julho de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; os arts. 17 a 20, 89, 116 a 123, 127 e 129 da Lei Municipal nº 853, de 25 de agosto de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2026; os arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 858, de 5 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para 2026; os arts. 4º e 13 a 17 da Lei Municipal nº 859, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual 2026–2029; os arts. 2º a 7º da Lei Municipal nº 834, de 31 de janeiro de 2025; os arts. 2º e 6º a 8º da Lei Municipal nº 830, de 31 de janeiro de 2025; e os arts. 1º, 21, 22, 27, 28 e 178 do Decreto Municipal nº 77, de 28 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de controle da execução contratual e da geração de despesas no âmbito dos órgãos da administração direta, dos fundos e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Municipal de Calumbi.
Parágrafo único. As medidas serão executadas com observância da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, motivação, segurança jurídica, continuidade dos serviços públicos e equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º Fica determinada a suspensão temporária da execução de todos os contratos administrativos de prestação de serviços abrangidos por este Decreto, a partir das seguintes datas:
I — 30 de outubro de 2026, para os contratos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ressalvados os previstos no inciso II;
II — 30 de novembro de 2026, para os contratos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A suspensão alcança contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive serviços continuados e terceirizados, independentemente da modalidade de contratação, observadas a exceção do § 6º e as ressalvas dos arts. 3º e 4º.
§ 2º A execução autorizada anterior à suspensão poderá prosseguir até 29 de outubro de 2026 ou, para os contratos do inciso II, até 29 de novembro de 2026, respeitados os limites do objeto, da vigência, do empenho e do saldo contratual.
§ 3º A suspensão terá duração inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias corridos por contrato, admitida retomada anterior ou prorrogação por decisão expressa e motivada, após manifestação técnica, financeira e jurídica, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de regência.
§ 4º A suspensão não implica extinção, nulidade ou renovação automática do contrato, nem altera, por si só, as condições econômicas pactuadas.
§ 5º Se a publicação ocorrer após alguma das datas previstas nos incisos I e II, a suspensão correspondente produzirá efeitos a partir da publicação e da regular comunicação ao contratado, sem retroatividade para suprimir direitos relativos a serviços já executados.
§ 6º Ficam excluídos da suspensão os contratos vigentes relativos a funções necessárias à continuidade de programas ou à execução de ações custeadas com recursos de emendas parlamentares. Esses contratos permanecerão em execução até o término da respectiva vigência, observados os limites do objeto, do empenho e do saldo contratual.
Art. 3º Para os contratos sujeitos à suspensão, a medida será formalizada a partir da publicação deste Decreto, dispensada a ordem escrita da autoridade competente. A comunicação ao contratado deverá ser comprovada, e o Secretário responsável por cada contrato deverá providenciar:
I — identificação do contrato, do objeto, do regime jurídico, da unidade responsável e do período de suspensão;
II — motivação concreta do interesse público, instruída por informações sobre a execução orçamentária, a programação financeira, a necessidade de redução de despesas e a economia líquida esperada;
III — avaliação dos riscos da interrupção, das alternativas disponíveis, dos custos de desmobilização e remobilização e das possíveis repercussões indenizatórias;
IV — relatório do gestor e do fiscal sobre os serviços executados, as obrigações pendentes e as providências para preservação do objeto;
V — análise jurídica das condições de suspensão e dos direitos do contratado, quando exigida pela legislação ou pelas peculiaridades do ajuste.
§ 1º Os órgãos responsáveis adotarão essas providências desde a publicação, para assegurar a implementação tempestiva nas datas do art. 2º.
§ 2º O cronograma de execução dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, será prorrogado pelo tempo correspondente à suspensão, com registro por apostila, nos termos do art. 115, § 5º, sem dispensa de exame da vigência e de outras alterações que exijam instrumento próprio.
§ 3º Serão observados os direitos do contratado previstos no art. 137, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, quando aplicável, no art. 78, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, inclusive quanto à duração acumulada das suspensões e aos prejuízos comprovados.
§ 4º É vedada a interrupção imotivada ou a utilização da suspensão como substituto de procedimento de extinção, anulação ou aplicação de sanção.
Art. 4º A execução das medidas não poderá provocar descontinuidade de serviços indispensáveis à vida, à saúde, à segurança, à proteção de pessoas vulneráveis, à preservação do patrimônio público ou ao cumprimento de obrigação constitucional, legal ou judicial. A execução das medidas de contenção observará, ainda, a proteção conferida pelo art. 121, § 1º, da Lei Municipal nº 853, de 2025, às obrigações constitucionais e legais, ao serviço da dívida, às sentenças judiciais, às despesas com pessoal e encargos e às demais despesas obrigatórias de caráter continuado; a suspensão de contratos que as atendam dependerá da demonstração de que esses deveres permanecerão integralmente cumpridos.
§ 1º A continuidade excepcional dependerá de decisão prévia, expressa e motivada do Prefeito Municipal, instruída com justificativa da unidade responsável, avaliação dos riscos, indicação da dotação e certificação da disponibilidade financeira, limitada ao objeto, ao prazo e ao quantitativo indispensáveis.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação demonstrará, antes de 30 de novembro de 2026, a compatibilidade da suspensão com o calendário escolar e com os serviços necessários ao cumprimento das obrigações educacionais, submetendo os casos indispensáveis ao procedimento do § 1º.
§ 3º As unidades responsáveis apresentarão as solicitações com antecedência suficiente para impedir a interrupção de serviços essenciais, cabendo ao Prefeito decidir antes da data de suspensão.
§ 4º A preservação desses serviços observará os arts. 196 e 205 a 214 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme o objeto e a fonte de recursos.
Art. 5º A partir da publicação deste Decreto, fica expressamente vedada a contratação de prestador de serviços sem prévia autorização escrita, expressa e específica do Prefeito Municipal.
§ 1º A vedação alcança novas contratações, contratações diretas, renovações, prorrogações, acréscimos, novas ordens de serviço e retomadas de execução suspensa que impliquem geração de despesa.
§ 2º A autorização será juntada ao processo administrativo e identificará a finalidade, o objeto, a unidade solicitante, o valor máximo, o período de execução e as condições orçamentárias e financeiras.
§ 3º A autorização do Prefeito constitui requisito adicional de controle e não substitui licitação, dispensa ou inexigibilidade regularmente instruída, análise jurídica cabível, empenho prévio, publicidade ou competência legal do ordenador de despesas. Serão preservadas as competências dos gestores dos fundos previstas no art. 116 da Lei Municipal nº 853, de 2025, e as atribuições dos agentes de contratação e de fiscalização previstas no Decreto Municipal nº 77, de 2023.
Art. 6º Fica expressamente proibida, desde a publicação deste Decreto, qualquer aquisição de bens ou serviços sem prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e sem a instrução prevista neste artigo.
§ 1º A solicitação conterá, previamente à autorização:
I — justificativa da necessidade e do interesse público, quantitativos e estimativa de preços;
II — indicação da dotação orçamentária, com unidade, classificação funcional e programática, natureza da despesa, fonte ou destinação de recursos e saldo suficiente;
III — certificação, pelo setor financeiro competente, da disponibilidade financeira para suportar os desembolsos, considerada a vinculação dos recursos e deduzidos os compromissos já assumidos;
IV — demonstração da compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a programação financeira;
V — estimativa do impacto e demais requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando configuradas suas hipóteses de incidência, observada, exclusivamente quanto à estimativa de impacto, a disciplina das despesas irrelevantes do art. 118, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 853, de 2025, sem dispensa dos demais controles deste Decreto;
VI — indicação do procedimento de contratação e dos documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente seu art. 72, nas contratações diretas, e os arts. 27 e 28 do Decreto Municipal nº 77, de 2023, inclusive as análises jurídica e de controle interno nas hipóteses ali previstas.
§ 2º A vedação abrange compras, locações, adesões a atas de registro de preços, aquisições parceladas e requisições decorrentes de atas ou contratos existentes que gerem novas obrigações.
§ 3º Ficam vedados pedidos informais a fornecedores, autorizações verbais, fracionamento indevido e recebimento de bens ou serviços à margem do processo regular.
§ 4º A indicação de saldo orçamentário não substitui a certificação financeira, e nenhuma autorização permite despesa sem prévio empenho, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º Deverão ser regularmente liquidados e pagos os valores devidos aos prestadores que tenham efetivamente executado serviços em benefício do Município, inclusive antes das datas de suspensão, observados o contrato, a comprovação da execução e a legislação aplicável.
§ 1º O processo será instruído com nota fiscal, fatura ou documento idôneo, relatório ou medição, atesto do fiscal, identificação do período e do objeto, valor devido, empenho e demais documentos exigíveis. Nos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão observados os documentos, o atesto e a autorização do ordenador previstos no art. 178 do Decreto Municipal nº 77, de 2023, conforme a natureza da prestação.
§ 2º A liquidação verificará a origem e o objeto da obrigação, a importância exata e o credor, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vedado atestar serviços inexistentes ou quantitativos superiores aos executados.
§ 3º O pagamento observará o vencimento contratual e a ordem cronológica legalmente aplicável, por fonte de recursos e categoria de contrato, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, quando aplicável, e da Resolução TC nº 244, de 2024, respeitadas suas exceções.
§ 4º A alteração da ordem cronológica somente ocorrerá nas hipóteses legalmente admitidas, com motivação, comunicação aos órgãos competentes e publicidade exigidas.
§ 5º Havendo controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa será liberada no prazo previsto para pagamento, nos termos do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 6º A suspensão não autoriza retenção genérica de créditos regularmente constituídos nem cancelamento de empenhos correspondentes a obrigações já cumpridas.
§ 7º Não haverá pagamento de contraprestação por serviço não executado durante a suspensão, ressalvados encargos e direitos legal ou contratualmente devidos, sujeitos a apuração, comprovação e decisão motivada.
§ 8º Serviços comprovadamente prestados sem cobertura contratual válida ou sem empenho serão examinados em processo específico, com análise jurídica e contábil, reconhecimento da obrigação somente quando juridicamente cabível, vedado o enriquecimento sem causa e sem convalidação automática da irregularidade; serão observados, conforme o regime, o art. 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e o art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com apuração de responsabilidade.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Secretaria Municipal de Controle Interno, apresentará ao Prefeito, em até 5 (cinco) dias úteis da publicação, relatório consolidado dos contratos e das medidas de execução deste Decreto.
§ 1º O relatório conterá contratos atingidos, regime jurídico, vigência, valor, fonte, saldo, despesas executadas e pendentes, serviços indispensáveis, economia esperada e possíveis encargos decorrentes da suspensão.
§ 2º Será apresentado demonstrativo da receita corrente líquida e da despesa com pessoal, observados os arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, inclusive o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida para o Executivo Municipal, sem confusão com o limite global municipal de 60% (sessenta por cento).
§ 3º Despesas de terceirização que substituam servidores ou empregados públicos serão classificadas conforme o art. 18, § 1º, da mesma Lei Complementar, vedada sua utilização para ocultar despesa com pessoal.
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira fundada no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, dependerá da verificação bimestral e da demonstração dos montantes necessários, observados os arts. 17 a 20 e 120 a 122 da Lei Municipal nº 853, de 2025. Serão respeitadas as despesas protegidas pelo § 2º daquele artigo federal e pelo art. 121, § 1º, da lei municipal, bem como as prioridades locais de limitação: obras não iniciadas; desapropriações; instalações, equipamentos e materiais permanentes; serviços para expansão da ação governamental; materiais de consumo para expansão; e outras situações declaradas em atos, nos termos do art. 121 da LDO.
§ 5º A contabilidade registrará os passivos efetivamente constituídos e os restos a pagar cabíveis, preservará recursos vinculados e observará o art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os arts. 35 a 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o MCASP e o PCASP aplicáveis ao exercício. A programação financeira e o cronograma de desembolso serão compatibilizados com a arrecadação, nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 853, de 2025, e do art. 13 da Lei Municipal nº 858, de 2025, sem prejuízo das obrigações já constituídas.
Art. 9º As disposições sobre suspensão de contratos administrativos não autorizam suspensão automática de vínculos de servidores ou empregados públicos nem de contratos temporários de pessoal celebrados com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º Eventuais medidas relativas a esses vínculos dependerão de exame da lei municipal autorizadora, do regime jurídico e do instrumento individual, mediante ato específico e motivado, preservados os direitos legalmente devidos.
§ 2º Novas admissões temporárias de pessoal dependerão de autorização prévia e expressa do Prefeito, além dos pressupostos constitucionais, legais, fiscais e eleitorais aplicáveis.
Art. 10. Os atos praticados em execução deste Decreto deverão observar a impessoalidade e as vedações dos arts. 73 e 74 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, conforme o período, a circunscrição eleitoral, os sujeitos e a hipótese legal, vedada a utilização das medidas para favorecimento ou retaliação político-eleitoral.
Art. 11. O descumprimento das determinações deste Decreto sujeitará o agente responsável à apuração individual e pessoal de responsabilidade nas esferas administrativa, civil, financeira e penal, conforme a legislação e a competência de cada órgão.
§ 1º A apuração identificará a conduta, a atribuição funcional, o nexo causal, o dano, quando exigido, e o elemento subjetivo pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Nas decisões ou opiniões técnicas, será observado o art. 28 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942, segundo o qual: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”
§ 3º A autorização do Prefeito não afasta os deveres legais próprios do ordenador, do gestor, do fiscal, do responsável pela liquidação ou de qualquer agente participante, nem exclui eventual responsabilidade da autoridade autorizadora.
§ 4º A Secretaria Municipal de Controle Interno exercerá as atribuições dos arts. 2º a 7º da Lei Municipal nº 834, de 2025, com independência e acesso aos documentos; expedirá recomendações corretivas, comunicará ao Prefeito o descumprimento de suas requisições e, após a devida apuração, notificará o TCE-PE sobre irregularidade ou ilegalidade que resulte em prejuízo ao erário, nos termos do art. 4º daquela Lei. Os fatos serão também encaminhados ao Ministério Público de Pernambuco ou a outros órgãos competentes quando houver dever legal ou elementos que justifiquem a comunicação.
§ 5º Este Decreto não institui sanção autônoma nem impõe ao agente obrigação automática de pagar com recursos próprios dívida assumida pelo Município.
Art. 12. Os órgãos e entidades publicarão as informações de execução deste Decreto no Portal da Transparência, com proteção dos dados pessoais, e manterão os processos à disposição dos órgãos de controle.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Controle Interno acompanhará a implementação e apresentará relatório de conformidade ao Prefeito, inclusive antes de eventual prorrogação ou retomada.
Art. 13. A retomada dos serviços suspensos dependerá de autorização expressa do Prefeito Municipal, de manifestação da unidade responsável e da verificação das condições jurídicas, orçamentárias e financeiras, com comunicação formal ao contratado.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata dos controles prévios dos arts. 5º e 6º, observadas as datas de suspensão previstas no art. 2º.
Calumbi/PE, 09 de novembro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:6B0F47D5