ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.461/2025
Dispõe sobre o valor do salário-base do Município de São José do Belmonte avigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉDO
BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art.1º.A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário-base do Município de São José do Belmonte será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
§ 1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-base corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
§ 2º O salário-base é aplicável a todos os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de contratados por excepcional interesse público e servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de São José do Belmonte-PE, devendo as remunerações serem pagas com base no salário-base hora quando se tratar de jornada de trabalho proporcional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2025.
VINICIUS MARQUESALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:6B28F011