ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 001/2026 DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2027 LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2027 PPA – ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO DE 2027.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, em respeito aos princípios da transparência e o direito da participação popular e da gestão democrática; e, em consonância com a Lei de Responsabilidade nº 101/2000, de 04 de maio de 2000; e com a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – (Lei de Acesso à Informação), que assim dispõe:
A Lei 101/2000 - Seção I, quanto à Transparência da Gestão Fiscal, de:
Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Também, a Gestão Municipal, em observância à lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 – dita - Lei de Acesso à Informação, quanto ao Artigo 3º , inciso II; Artigos 5º, e 6º, inciso I, assim transcritos:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; e
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
Por fim, a Secretaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças, TORNA PÚBLICA a realização da Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Alteração do Plano Plurianual (PPA), referentes ao exercício de 2027, nos seguintes termos:
I – DO OBJETO
Convocar toda a população do Município de Tamandaré/PE, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe, conselhos municipais, associações, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da elaboração, discussão e apresentação de sugestões e propostas destinadas à construção dos instrumentos de planejamento orçamentário do Município para o exercício financeiro de 2027.
II – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE
A participação popular ocorrerá por meio de consulta pública eletrônica, mediante preenchimento de formulário disponibilizado no Portal Oficial do Município.
Período: 10 de agosto de 2026 a 21 de agosto de 2026.
Horário: Das 08h00 do dia 10/08/2026 até às 23h59 do dia 21/08/2026.
Modalidade: Formulário eletrônico de consulta pública.
Endereço eletrônico: www.tamandare.pe.gov.br
III – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
Além da consulta pública eletrônica, será realizada Audiência Pública Presencial para apresentação, discussão e coleta de contribuições da sociedade.
Data: 27 de agosto de 2026.
Horário: 10h00.
Local: Auditório do CEPENE
IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As contribuições apresentadas por meio do formulário eletrônico e durante a audiência pública presencial serão analisadas pela equipe técnica responsável pela elaboração das peças de planejamento, podendo ser incorporadas aos respectivos projetos de lei, observados os critérios de viabilidade técnica, jurídica, financeira e o interesse público.
A participação da população constitui importante instrumento de fortalecimento da gestão democrática e da transparência na definição das prioridades da Administração Pública Municipal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado no Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios de divulgação institucional.
Tamandaré-PE, 06 de agosto de 2026.
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JOSAFÁ DE FRANÇA VERÇOSA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Sandra Rafaela de Paiva
Código Identificador:6B2A8DE8