ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008, DE 25 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 008/2024

 

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a concessão do piso salarial aos Agente Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE em 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE

PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2024, o valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º O projeto de lei autoriza o poder executivo a conceder incentivo, nos moldes da PORTARIA MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024, fixando o piso salarial em 2024 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 3º As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande-PE a partir de repasses de verbas da União, sendo custeado em especifico com valores repassados à título de vencimentos de ACS e ACE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande/PE, em 25 de março de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
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