ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAGOA DE ITAENGA/PE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM EM REDE EDUCACIONAL ITAENGUENSE – ALFAREDE, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2026

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Itaenga/PE, a Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE, cria o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o dever do Município de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em regime de colaboração com a União e o Estado, nos termos dos arts. 30, inciso VI, e 211, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, e os critérios de governança e gestão da política de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças da Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização na idade adequada, por meio de política pública estruturada, com metas, monitoramento e governança definidos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Itaenga, a Política Municipal de Alfabetização e Fortalecimento da Aprendizagem em Rede Educacional Itaenguense – ALFAREDE, destinada a assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino o direito à alfabetização na idade adequada, prioritariamente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, por meio de ações baseadas em evidências científicas que fortaleçam a aprendizagem e a qualidade da alfabetização.

§ 1º A ALFAREDE integra as estratégias do Plano Municipal de Educação de Lagoa de Itaenga, especialmente quanto às ações voltadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.

§ 2º A ALFAREDE orienta-se pela garantia do direito à aprendizagem, pela equidade educacional, pela inclusão e pela valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º A ALFAREDE será implementada em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União, em consonância com a legislação educacional vigente, especialmente:

I – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

IV – a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco.

§ 1º A ALFAREDE será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e desenvolvida em articulação com as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º A ALFAREDE será articulada às políticas e ações de alfabetização, avaliação, formação e recomposição das aprendizagens promovidas pela União e pelo Estado de Pernambuco, respeitadas as competências e a autonomia pedagógica do Município.

Art. 3º São princípios da ALFAREDE:

I – o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem adequada;

II – a prioridade à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades dos estudantes e das modalidades educacionais;

III – a fundamentação científica das ações e práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

IV – a redução das desigualdades educacionais e a promoção da equidade;

V – a articulação entre Educação Infantil, alfabetização e continuidade das aprendizagens nos anos iniciais;

VI – a integração entre práticas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VII – o regime de colaboração entre os entes federativos;

VIII – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – o uso pedagógico de avaliações e evidências para orientar as decisões educacionais;

X – a participação das famílias e da comunidade no processo educativo.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em sistema alfabético;

II – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade, prosódia e compreensão adequadas;

III – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à prática social da leitura, da escrita e da oralidade;

IV – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento desenvolvidas no ambiente familiar;

V – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam antes da escolarização formal;

VI – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, voltados ao raciocínio lógico e à resolução de problemas;

VII – multiletramentos: práticas de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens, inclusive sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º São objetivos da ALFAREDE:

I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no campo da alfabetização, da literacia e da numeracia, assegurando condições para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática;

II – contribuir para a consecução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

III – implementar programas, projetos e ações voltados à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

IV – assegurar o desenvolvimento progressivo das competências de alfabetização desde a Educação Infantil, em articulação com as aprendizagens previstas para os anos iniciais;

V – garantir o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes e identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e sinais de transtornos específicos, com o devido encaminhamento, nos termos da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021;

VI – fortalecer as práticas pedagógicas e promover a formação continuada dos profissionais que atuam na alfabetização;

VII – ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações internas e externas;

VIII – fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização por meio da promoção da literacia familiar;

IX – reduzir desigualdades de aprendizagem entre diferentes grupos de estudantes e territórios;

X – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico em alfabetização, literacia e numeracia;

XI – incentivar a produção, a divulgação e o compartilhamento de experiências e práticas pedagógicas exitosas;

XII – promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização dos estudantes e estimular as escolas a criarem instrumentos próprios de monitoramento e acompanhamento.

Art. 6º São diretrizes da ALFAREDE:

I – priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – incentivo a práticas de ensino voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na Educação Infantil;

III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV – planejamento pedagógico orientado por diagnóstico, evidências científicas e indicadores da rede;

V – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes e intervenção pedagógica tempestiva;

VI – utilização de materiais e recursos pedagógicos cientificamente fundamentados e adequados às diferentes etapas e necessidades educacionais;

VII – valorização, reconhecimento e formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO IV

DAS METAS E DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 7º São metas da ALFAREDE:

I – ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – alcançar, até o quinto ano de vigência deste Decreto, no mínimo 80% (oitenta por cento) de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, aferidos segundo o padrão nacional de alfabetização definido pela União e as avaliações oficiais aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;

III – promover a melhoria progressiva da aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – garantir que todas as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino disponham de ações planejadas de alfabetização e de acompanhamento da aprendizagem;

V – assegurar a realização de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI – ampliar a participação dos estudantes nas avaliações externas e a utilização pedagógica de seus resultados;

VII – garantir ações de intervenção e recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;

VIII – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre grupos de estudantes e territórios do Município;

IX – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

X – ampliar a participação das famílias nas ações de acompanhamento da aprendizagem.

Parágrafo único. As metas anuais de desempenho, os indicadores e os instrumentos de acompanhamento serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a linha de base da Rede Municipal de Ensino, os resultados das avaliações oficiais e as metas estabelecidas nas políticas educacionais nacional, estadual e municipal.

Art. 8º A ALFAREDE será desenvolvida nos seguintes eixos de atuação:

I – gestão e governança da política municipal de alfabetização;

II – formação e desenvolvimento profissional;

III – acompanhamento pedagógico e fortalecimento das práticas de alfabetização;

IV – avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;

V – materiais e recursos pedagógicos;

VI – recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica;

VII – inclusão, equidade e redução das desigualdades;

VIII – participação das famílias e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 9º A ALFAREDE terá como público-alvo:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, especialmente na pré-escola, em ações articuladas de linguagem oral e literacia emergente;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – estudantes da Educação Especial e de outras modalidades que demandem acompanhamento específico de alfabetização;

IV – estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades significativas de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A implementação da ALFAREDE compreenderá, entre outras ações:

I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – formação continuada de professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

III – seleção, produção, aquisição e utilização de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados, observada a legislação de licitações e contratos;

IV – diagnósticos iniciais, avaliações formativas e acompanhamento periódico da aprendizagem;

V – ações de recuperação e recomposição da aprendizagem;

VI – incentivo à promoção da literacia familiar;

VII – articulação com programas e políticas de alfabetização das esferas estadual e federal.

Art. 11. Os professores regentes da pré-escola e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental são profissionais essenciais à ALFAREDE, cabendo-lhes desenvolver o processo pedagógico e acompanhar sistematicamente as aprendizagens dos estudantes.

Art. 12. A lotação dos professores regentes para atuação na pré-escola e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental observará o regime jurídico aplicável ao vínculo funcional e considerará, sempre que pertinente, a formação compatível, a experiência profissional, os conhecimentos relacionados à alfabetização e ao desenvolvimento infantil, a capacidade pedagógica e o compromisso com a inclusão, a equidade e a aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI

DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES

Art. 13. A ALFAREDE contará com Professores Alfabetizadores, responsáveis pela regência das turmas atendidas e pelo desenvolvimento de ações de alfabetização, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.

Art. 14. As turmas da ALFAREDE serão atribuídas prioritariamente a Professores Alfabetizadores designados entre os professores efetivos do quadro do Magistério Público Municipal, mediante processo seletivo interno regido por edital da Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos.

§ 1º O edital estabelecerá os requisitos, os critérios de seleção, o número de turmas, as atribuições a serem exercidas na ALFAREDE e o período de atuação.

§ 2º As turmas não preenchidas na forma do caput serão atribuídas aos professores da Rede Municipal de Ensino, observados a legislação municipal de pessoal e o regime jurídico aplicável a cada vínculo.

Art. 15. São atribuições dos Professores Alfabetizadores:

I – desenvolver ações de alfabetização, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

II – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes atendidos;

III – participar das formações e das ações de monitoramento da ALFAREDE;

IV – realizar os registros pedagógicos e as demais atividades previstas pela Secretaria Municipal de Educação; e

V – atuar de forma articulada com os demais professores e as equipes pedagógicas.

Art. 16. A designação de professor como Professor Alfabetizador não altera seu cargo, sua jornada ou seu regime funcional, nem lhe confere vantagem pecuniária de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por portaria, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação da ALFAREDE, instância executiva destinada ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações da Política.

§ 1º A portaria de que trata o caput definirá a composição, as competências e o funcionamento da Estrutura e aprovará o respectivo organograma e relatório técnico.

§ 2º A Estrutura será integrada por servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, designados pela Secretária Municipal de Educação, e não implicará criação de cargos, empregos, funções gratificadas ou órgãos públicos.

Art. 18. As funções de Coordenação Municipal da ALFAREDE e de Formador Municipal da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental serão exercidas por servidores designados pela Secretária Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições de seus cargos e sem acréscimo remuneratório.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 19. A ALFAREDE contará com sistema de monitoramento e avaliação destinado a acompanhar a execução das ações e os resultados de aprendizagem dos estudantes, avaliando sua eficiência, eficácia e efetividade.

Art. 20. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da ALFAREDE:

I – instrumentos de monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade das ações implementadas, instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – relatórios de acompanhamento emitidos pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares e pelo Conselho Municipal de Educação, na forma de sua legislação;

III – indicadores de frequência, fluxo escolar e recomposição das aprendizagens;

IV – indicadores municipais de eficácia escolar na alfabetização, com prioridade para fluência em leitura oral, proficiência em escrita e numeracia;

V – pesquisas, estudos de caso e avaliações técnicas sobre as ações vinculadas à ALFAREDE.

Art. 21. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento pedagógico, a difusão tempestiva de análises devolutivas para a rede e a priorização de apoio às escolas com maiores defasagens.

Art. 22. O tratamento de dados pessoais de estudantes no âmbito da ALFAREDE observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial seus arts. 11 e 14, limitando-se ao necessário às finalidades pedagógicas deste Decreto.

Parágrafo único. A divulgação de resultados será feita de forma agregada, sem identificação individual dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 23. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, instância colegiada de governança sistêmica da ALFAREDE, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de promover a articulação institucional e a coordenação estratégica das ações da ALFAREDE no território municipal, em alinhamento com a política de alfabetização do Estado de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como de acompanhar, monitorar, avaliar e propor aperfeiçoamentos à execução deste Decreto, sem prejuízo da coordenação executiva da Secretaria Municipal de Educação prevista no § 1º do art. 2º.

Art. 24. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização:

I – exercer a governança sistêmica e a coordenação estratégica da ALFAREDE, definindo prioridades e orientando o planejamento anual das ações, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

II – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e as instâncias estaduais e federais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – analisar relatórios técnicos, pedagógicos e indicadores de aprendizagem;

IV – propor ações de formação continuada e acompanhar a atuação dos Professores Alfabetizadores;

V – sugerir medidas de aperfeiçoamento da política municipal de alfabetização;

VI – colaborar com a definição de parâmetros de monitoramento e avaliação;

VII – elaborar relatório anual de execução e resultados da ALFAREDE.

Art. 25. O Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização contará, no mínimo, com representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – da Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – dos gestores escolares;

IV – dos coordenadores pedagógicos;

V – dos professores da Rede Municipal de Ensino;

VI – do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º O número de membros, a duração dos mandatos, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Educação, por meio da qual também serão designados seus membros, com publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º O exercício das funções no Comitê será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

§ 3º Poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados e sem direito a voto, representantes do Fórum Municipal de Educação, dos conselhos escolares, das famílias, do Conselho Tutelar, de outras secretarias municipais e de instituições parceiras.

 

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 26. A ALFAREDE adotará estratégias específicas para assegurar a aprendizagem e a inclusão dos estudantes da Educação Especial, com recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e metodologias adequadas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 27. As ações da ALFAREDE considerarão as desigualdades educacionais, priorizando os estudantes e os territórios que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação promoverá reuniões, orientações e ações de incentivo à leitura com as famílias, fomentando a integração entre comunidade e escola e as práticas de literacia familiar.

 

CAPÍTULO XI

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá conferir certificação e reconhecimento público, sem valor pecuniário, às unidades escolares, gestores, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas cujas práticas pedagógicas e de gestão tenham contribuído para a melhoria dos resultados de alfabetização e de recomposição das aprendizagens, bem como pela participação e conclusão de formações continuadas no âmbito da ALFAREDE.

Parágrafo único. Os critérios, os indicadores e a periodicidade do reconhecimento serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, observados critérios objetivos e públicos.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de execução da ALFAREDE e ao funcionamento das ações nas unidades escolares;

II – aos indicadores, instrumentos e ciclos de avaliação da aprendizagem;

III – ao processo seletivo interno de que trata o art. 14;

IV – à Estrutura Administrativa e Pedagógica de Implementação e ao Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização, nos termos dos arts. 17 e 25.

Art. 31. As ações decorrentes deste Decreto serão executadas com as dotações orçamentárias já consignadas à Secretaria Municipal de Educação, não implicando aumento de despesa.

Art. 32. A ALFAREDE será articulada às políticas curriculares da Rede Municipal de Ensino e aos instrumentos de planejamento e gestão educacional vigentes.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Lagoa de Itaenga/PE, 13 de novembro de 2026.

Dimas Caetano de Sousa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldo Roberto da Silva Santana
Código Identificador:6B4F1532