ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2076/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre organização administrativa dos órgãos públicos municipais e dá outras providências

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais – GAE, destinada a compensar o desempenho de atividades em condições especiais, que poderá ser atribuída aos servidores efetivos que, de forma concomitante ou não:

 

I – incorram em despesas extraordinárias de representação;

II – cumpram jornada de trabalho superior à ordinária para o funcionalismo em geral, de natureza não eventual;

III – executem encargos especiais ou serviços de reconhecida complexidade técnica ou administrativa.

 

§1º O Poder Executivo fixará, por portaria, os percentuais da GAE, observados o grau de representação do cargo, a dedicação exigida e a complexidade das atividades prestadas.

 

§2º O valor da Gratificação não poderá ultrapassar 100% (cento por cento) do vencimento-base do servidor.

 

§3º A gratificação de que trata o caput é de natureza indenizatória e propter laborem, não incorporando aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão e não integrará a base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Art. 2º O Programa de Jornada Especial de Segurança – PJES, instituído pela Lei Municipal n.º 2.063, de 3 de fevereiro de 2025, aplica-se, nas mesmas condições, aos integrantes da Guarda Municipal de Trânsito.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação financeira em vigor.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 26 de maio de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:6B5F4E72