ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 773/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da Seção XI da Lei Municipal nº 760/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção XI

Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas

 

Art. 140. A Secretaria da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas tem por finalidade promover políticas públicas voltadas para a valorização, defesa e fortalecimento das comunidades indígenas e quilombolas, bem como da igualdade racial do Município de Mirandiba. Compete à Secretaria:

 

I. Elaborar e implementar políticas públicas específicas que atendam às necessidades e demandas dos povos originários e quilombolas, considerando suas culturas, territórios, línguas e modos de vida;

II. Promover ações educativas e de conscientização para a sociedade, órgãos municipais e outras instituições, sobre a importância da preservação, respeito e valorização das culturas e tradições dos povos originários e quilombolas;

III. Propor e apoiar parcerias estratégicas com organizações indígenas e quilombolas, instituições acadêmicas e redes de apoio, visando ampliar recursos, assistência técnica e suporte para o fortalecimento das comunidades;

IV. Implementar programas de capacitação e fortalecimento cultural, valorizando as práticas culturais, os saberes tradicionais e as atividades econômicas sustentáveis dos povos originários e quilombolas;

V. Atuar na defesa dos direitos territoriais, culturais e sociais, promovendo medidas para combater a discriminação, violência e exclusão, com especial atenção à proteção das terras e do patrimônio histórico das comunidades;

VI. Promover a participação ativa das comunidades indígenas e quilombolas na elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas que as afetem diretamente;

VII. Incentivar iniciativas de desenvolvimento sustentável, fomentando projetos que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente, com geração de renda e melhoria das condições de vida;

VIII. Apoiar ações de regularização fundiária e reconhecimento oficial das áreas ocupadas tradicionalmente por comunidades indígenas e quilombolas, em articulação com órgãos estaduais e federais;

IX. Manter diálogo constante com lideranças locais, assegurando que as políticas públicas sejam construídas de forma participativa e respeitem as demandas reais das comunidades;

X. Elaborar políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações raciais entre os indivíduos, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas e inserção na sociedade;

XI. assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais, pertinentes às populações negras e outras etnias historicamente excluídas;

XII. promover ações de preservação da memória e de valorização da história e cultura afrobrasileira e indígena;

XIII. Promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública municipal, no que concerne às políticas pela igualdade de direitos, oportunidades, e pelo combate ao racismo.

Art. 141. A Secretaria contará com a seguinte estrutura organizacional básica:

I. Secretário da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas – CC-01;

II. Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial – CC-02;

III. Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas – CC-03;

 

Art. 142. Compete ao Secretário Municipal:

I. Coordenar, supervisionar e articular as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas e quilombolas, bem como à igualdade racial do município;

II. Planejar e implementar programas e ações que promovam a inclusão social, cultural e econômica das comunidades tradicionais e a efetivação de ações voltadas para a igualdade racial;

III. Representar o município em eventos, fóruns e reuniões relacionados aos povos originários e quilombolas e da igualdade racial, garantindo a defesa dos interesses

IV. Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, ONGs, instituições acadêmicas e organizações comunitárias para ampliação de recursos e fortalecimento das ações da Secretaria;

V. Monitorar e avaliar os resultados das ações e programas da Secretaria, promovendo ajustes para melhoria contínua;

VI. Garantir o cumprimento das legislações municipais, estaduais e federais relacionadas aos direitos dos povos originários e quilombolas, bem como em relação à igualdade racial;

VII. Coordenar a formulação e a implementação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

VIII. Manter diálogo contínuo com as lideranças comunitárias, assegurando que as demandas das comunidades sejam consideradas no planejamento das políticas públicas;

IX. Autorizar e supervisionar a execução do orçamento da Secretaria, zelando pela aplicação eficiente dos recursos;

X. Apresentar relatórios periódicos ao Prefeito sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XI. Desempenhar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Art. 143. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial:

Planejar, executar e acompanhar programas e projetos específicos para as comunidades quilombolas do município;

Promover ações de valorização e preservação da cultura e do patrimônio histórico das comunidades quilombolas;

Apoiar iniciativas de regularização fundiária das áreas ocupadas tradicionalmente pelas comunidades quilombolas, em parceria com órgãos competentes;

Articular com outras secretarias e órgãos externos para garantir o acesso das comunidades quilombolas a serviços básicos como saúde, educação e assistência social;

Realizar levantamentos periódicos sobre as necessidades e demandas das comunidades quilombolas, propondo ações que atendam suas especificidades;

Organizar e participar de eventos e campanhas de sensibilização para a sociedade sobre a importância da cultura quilombola;

Representar a Secretaria em reuniões e fóruns específicos relacionados às comunidades quilombolas;

Elaborar relatórios de atividades e resultados, encaminhando-os ao Secretário da pasta;

Promover capacitações para membros das comunidades quilombolas, visando o fortalecimento econômico e cultural;

Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação;

Planejar, propor, executar e monitorar políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial no município;

Promover ações afirmativas voltadas à população negra, povos tradicionais de matriz africana e outros grupos racialmente discriminados;

Apoiar eventos, campanhas, formações e materiais educativos voltados à valorização da história e cultura afro-brasileira e dos direitos da população negra;

Estabelecer parcerias com entidades do movimento negro, instituições de ensino e órgãos públicos para ampliar as ações de combate ao racismo e à intolerância racial;

Acompanhar denúncias e encaminhar casos relacionados à violação de direitos raciais aos órgãos competentes, em articulação com demais setores da Prefeitura;

Participar de fóruns, conferências e redes de promoção da igualdade racial, representando o município;

Elaborar relatórios de atividades e propor indicadores de avaliação das políticas de igualdade racial;

Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 144. Compete ao Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas:

I. Planejar, implementar e acompanhar programas e projetos destinados às comunidades indígenas do município;

II. Desenvolver e executar ações de fortalecimento das tradições, línguas, costumes e territórios das comunidades indígenas;

III. Articular parcerias com instituições públicas e privadas para atender às demandas específicas das comunidades indígenas;

IV. Promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da preservação dos direitos e da cultura dos povos indígenas;

V. Monitorar e propor políticas de acesso das comunidades indígenas a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social;

VI. Realizar visitas regulares às comunidades indígenas para ouvir suas demandas e buscar soluções em conjunto;

VII. Participar de fóruns, eventos e reuniões locais e regionais relacionados aos direitos dos povos indígenas;

VIII. Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados, apresentando-os ao Secretário da pasta;

IX. Incentivar projetos de desenvolvimento sustentável que respeitem as práticas culturais e o meio ambiente das comunidades indígenas;

X. Exercer outras funções correlatas à sua área de atuação.

Parágrafo único: Os cargos de Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial e Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas serão preenchidos por profissionais com experiência ou notório conhecimento nas temáticas relacionadas aos povos originários, comunidades indígenas e quilombolas.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito

 

Anexo - Lei n° 760/2025 (Alterado)

 

Secretário da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas

01

CC-01

R$ 7.000,00

Coordenador de Políticas para Comunidades Quilombolas e Igualdade Racial

01

CC-02

R$ 2.000,00

Coordenador de Políticas para Comunidades Indígenas

01

CC-03

R$ 2.000,00


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:6B6A6D07