ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRINA
LEI APROVADA Nº 1110
EMENTA: Reformula a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirina.
Eu, CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmeirina, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que o cargo me confere, faço saber que a Câmara aprovou, em Sessões realizadas nos dias 27 de março e 10 de abril de 2023, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reformulada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirina, extinguindo e criando cargos para dar mais efetividade e eficiência ao Poder Legislativo Municipal de Palmeirina.
Art. 2º. Fica extinto o cargo comissionado de assessor jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirina.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Executivo, de natureza política, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com requisitos, atribuições e vencimentos, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 4°. Fica criado o cargo de Diretor de Recursos Humanos (RH), de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com requisitos, atribuições e vencimentos, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 5º. Fica criado o cargo de assessor administrativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com requisitos, atribuições vagas e vencimentos, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 6º. Fica criado o cargo de auxiliar administrativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com requisitos, atribuições vagas e vencimentos, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 7º. Fica criado o cargo comissionado de assessor de segurança, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com requisitos, atribuições vagas e vencimentos, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 8º. Ficam regulamentadas aos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Palmeirina as seguintes gratificações com respectivas definições e valores:
§1º. A gratificação de Chefia atribuída ao servidor efetivo que for designado para exercer a respectiva atribuição, com valor de até 100% do salário base;
§2º. A gratificação de Gerência atribuída ao servidor efetivo que for designado para exercer a respectiva atribuição, com valor de até 100% do salário base;
§3º. A gratificação de Coordenação atribuída ao servidor efetivo que for designado para exercer a respectiva atribuição, com valor de até 100% do salário base;
§4º. A gratificação de Comissão atribuída ao servidor que for designado para exercer a respectiva atribuição, enquanto perdure a necessidade, , com valor de até 100% do salário base;
§5º. A gratificação de Desempenho atribuída ao servidor que for designado para exercer a respectiva atribuição, enquanto perdure a necessidade, com valor de até 100% do salário base;
§6º. A gratificação de Função atribuída ao servidor que for designado para exercer a respectiva atribuição, enquanto perdure a necessidade, com valor de até 100% do salário base.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em, 11 de abril de 2023.
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO
DEFINIÇÃO:Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos ao Gabinete da Presidência. Prestar assistência ao Presidente em suas relações políticas com os demais órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; Elaborar a redação das correspondências oficiais da Câmara ligadas ao Gabinete da Presidência; Controlar a agenda oficial do Presidente; Atender ao público; Auxiliar no controle de projetos pautados, constando prazos para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; Auxiliar no arquivamento de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Moções, Requerimentos, Indicações, Atos e Sistema de Referenciamento em meio magnético ou manual; Auxiliar nas atividades relacionadas ao protocolo, arquivos e zeladoria da Câmara Municipal; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
VAGA: 01
VENCIMENTO:LEI ESPECÍFICA COM EQUIVALÊNCIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO
DEFINIÇÃO:Responsável pelo o planejamento, organização, direção e controle das atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas. Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas políticas, que visem dotar a administração de uma força de trabalho qualificada e eficaz. Prestar atendimento e esclarecimento ao público interno, pessoalmente, por meio de ofícios ou por meio de ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas. Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos. Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos a sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação. Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas.
VAGAS: 01
VENCIMENTO: R$ 1.320,00
CARGO:ASSESSOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIODEFINIÇÃO:Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para garantir o resultado esperado. Recepcionando pessoas internas e externas à comunidade. Organizar eventos e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos, operar máquinas e equipamentos com vistas a assegurar o eficiente funcionamento da área de atuação. Supervisionar ações, monitorando resultados.
VAGAS: 03
VENCIMENTO: R$ 1.320,00
CARGO:ASSESSOR DE SEGURANÇA
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO
DEFINIÇÃO:Fazer identificação de mercadorias adquiridas por funcionários e prestadores de serviço, realizar a conferência de recebimento de mercadorias, fazer a vistoria de armários e controle de acesso, realizar a segurança que a câmara necessita, garantir a tranquilidade e segurança das pessoas, ficar atendo a entrada e saída de pessoas, usar equipamentos como detector de metais, para facilitar a segurança, se comunicar imediatamente ao superior caso haja alguma ocorrência, enviar relatórios de emergências, fazer controle de acesso, sistemas e processos, revisão, elaboração e implantação de normas, fazer todo o lançamento em planilhas e procedimentos, monitoramento de sistemas de emergência e visita a postos de trabalho.
VAGAS: 02
VENCIMENTO: R$ 1.320,00
CARLOS CÉSAR ALVES BERNARDO
Presidente
Publicado por:
Maristela Cavalcanti de Morais Viana
Código Identificador:6B8500C9