ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 139, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 143, 145 e 147, todos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 008/2025, emitido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, que encaminhou à apreciação do Gabinete do Prefeito a necessidade de apuração de possíveis irregularidades ocorridas no processo de seleção de projetos culturais promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNA-B;
CONSIDERANDO os indícios apontados no referido parecer, notadamente quanto à ausência de confirmação de inscrição via e-mail e à forma de divulgação das informações, que podem ter comprometido a transparência e a legalidade do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de elucidar os fatos e garantir a lisura e regularidade dos processos administrativos no âmbito desta Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer no ano de 2024, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNA-B.
Art. 2º Designar para constituírem a Comissão de Sindicância os seguintes servidores:
Presidente:
Francisco José Dantas, servidor efetivo, matrícula funcional nº 028/2025;
Membros:
Glício Lee Batista da Silva, matrícula funcional nº 012/2025;
Sandra Maria Maia Garrido de Matos, matrícula funcional nº 136/2025;
Annabel Franco de Lima Souza, matrícula funcional nº 133/2025.
Art. 3º Compete à Comissão de Sindicância:
- Realizar todas as diligências necessárias para a elucidação dos fatos;
- Garantir o direito ao contraditório e ampla defesa das partes envolvidas;
- Requisitar documentos e informações pertinentes ao objeto da sindicância;
- Apresentar relatório final contendo as conclusões acerca dos fatos apurados e, se for o caso, sugestão de medidas cabíveis.
Art. 4º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, devendo ao final apresentar relatório conclusivo acerca dos fatos apurados, propondo, se for o caso, as providências cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itambé/PE, 10 de março de 2025.
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:6B89AAAA