ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação de piso salarial aos profissionais de enfermagem, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art.1º Ao município da Água Preta aplicar-se-á integralmente as disposições aduzidas na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, no tocante à regulamentação das profissionais da enfermagem, sendo as questões financeiras reguladas por ordenamento próprio.
Art. 2º O piso salarial nacional da enfermagem no município da Água Preta e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a sua suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Art.4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos condicionados a repasse específico do governo federal para custeio da despesa dela decorrente, consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, bem como da vigência da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 02 (dois) dias do mês de setembro do ano de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.953 de 2 (dois) de setembro de 2022.
Dispõe sobre a fixação de piso salarial aos profissionais de enfermagem, e dá outras providências
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2022.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:6B8F89FC