ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2023.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 195 de 08 de julho de 2022 e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.780,95 (Setenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

392 – Difusão Cultural

Programa

0024 – Município Cultural e Turístico

Ação

Apoio ao Setor Cultural - Área de produções Audiovisuais - Lei Complementar nº 195/2022

Natureza da Despesa

339000 – Outras Despesas Correntes

Valor R$

53.221,60

Fonte de Recursos

715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.5º - Audiovisual

TOTAL DA AÇÃO R$

53.221,60

 

Unidade Orçamentária

2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude

Função de Governo

13 – Cultura

Subfunção de Governo

392 – Difusão Cultural

Programa

0024 – Município Cultural e Turístico

Ação

Apoio ao Setor Cultural - Demais Áreas Exceto Produções Audiovisuais - Lei Complementar nº 195/2022

Natureza da Despesa

339000 – Outras Despesas Correntes

Valor R$

21.559,35

Fonte de Recursos

716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.8º - Demais Setores da Cultura

TOTAL DA AÇÃO R$

21.559,35

 

TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 74.780,95.

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art.1º serão utilizados recursos provenientes de transferência da União com fundamento na Lei Complementar nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no valor de R$ 74.780,95 (Setenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:6BB410C8