ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 020, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA IPETRU Nº 020/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

Considerando a necessidade em cumprir a diligência determinada pelo TCE/PE, nos autos do Processo 217596.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, Aposentadoria Voluntária, conforme dispõe o Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022, c/c Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor/segurado JACI ELIAS DO NASCIMENTO, Pedreiro, Matrícula nº 0000424, lotado no Departamento de Obras e Infraestrutura com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos equivalerão a 78% (setenta e oito por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição da servidora/segurada, na forma do Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022 c/c o Art. 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2026, data do ato de concessão originário do benefício previdenciário.

 

Art. 4º - Fica revogada a Portaria IPRETU 006/2026.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, em 10 de junho de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:6BC1747B