ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAMUTANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMUTANGA
LEI MUNICIPAL Nº 449 DE 29 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 449 DE 29 DE MAIO DE 2023.

 

Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Art. 2º - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Art. 3° - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Art. 4° - O rol de benefícios do regime próprio de previdência ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Art. 5º - A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre os proventos, que superem o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 6º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Art. 7º - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor:

I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação, em relação ao disposto no art. 5º;

II – na data da publicação em relação aos demais artigos.

 

Camutanga/PE, 29 de Maio de 2023.

 

ANTONIO TRIGUEIRO DA SILVA 

Prefeito Municipal em Exercício de Camutanga/PE

 


Publicado por:
Lucas Pereira Cabral Silva
Código Identificador:6BC54470