ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.016/2025 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COORDENADORIA DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, TRANSFORMANDO-A EM SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
LEI 2.016/2025
Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher, transformando-a em Secretaria Municipal da Mulher; modificação da denominação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade e da Secretaria de Assistência Social, revogação da Lei Municipal nº 1.619/2010 e da alínea c do inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.843/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica extinta a Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Itambé/PE, consequentemente, as atribuições à mesma definidas no Anexo VI da Lei nº 1.950/2024.
Art. 2º - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Itambé, Estado de Pernambuco, passa a ser denominada Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Assistência Social passa a ser denominada Secretaria de Assistência Social e Habitação, com as mesmas atribuições definidas no Anexo VI da Lei nº 1.950/2024, modificando-se, apenas, a sua denominação.
Art. 3º - Fica alterada a alínea b e c do inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.843/2019; acrescida a alínea m ao mesmo inciso II daquele artigo, passando ambas a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
II – (...)
b) Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
c) Secretaria de Assistência Social e Habitação
m) Secretaria da Mulher.
Art. 4º - Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento à violência contra a mulher, ao fortalecimento da cidadania e ao incentivo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Município de Itambé/PE.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
I – elaborar e executar políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero;
II – promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III – articular-se com órgãos públicos e privados para fomentar o empreendedorismo feminino, a geração de renda e a autonomia econômica das mulheres;
IV – incentivar a capacitação profissional e o acesso ao microcrédito e às oportunidades de mercado para mulheres empreendedoras;
V – oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de vulnerabilidade;
VI – promover campanhas educativas sobre igualdade, respeito e empoderamento feminino;
VII – apoiar e fortalecer grupos, associações e lideranças femininas locais;
VIII – desenvolver e monitorar programas e projetos em parceria com outras Secretarias Municipais, governos e entidades da sociedade civil;
IX – realizar estudos, levantamentos e relatórios sobre a situação das mulheres no Município;
X – exercer outras atividades correlatas à sua área de competência.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Mulher do Município de Itambé/PE, instituída pela presente Lei, terá a seguinte estrutura básica:
I – Secretaria Executiva;
II – Departamento de Políticas para as Mulheres;
III – Coordenação de Empreendedorismo e Autonomia Econômica, Atendimento e Apoio à Mulher.
Art. 7º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – Secretário Municipal, Símbolo AP;
II – Diretora de Políticas para as Mulheres, Símbolo CC-2;
III – Chefe da Coordenação de Empreendedorismo e Autonomia Econômica, Atendimento e Apoio à Mulher, Símbolo CC-3.
Art. 8º - As atribuições específicas de cada cargo constante da estrutura básica da Secretaria da Mulher constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contas das despesas constantes do orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 11 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especificamente, a Lei Municipal nº 1.619, de 01 de julho de 2010, e a alínea c do inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.843/2019.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Anexo Único
Atribuições dos Cargos
1. SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER (Símbolo AP)
- Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Secretaria.
- Formular políticas, programas e projetos voltados à igualdade de gênero, ao combate à violência e ao incentivo ao empreendedorismo feminino.
- Representar a Secretaria junto a órgãos públicos e privados, conselhos e entidades da sociedade civil.
- Propor o orçamento anual da Secretaria e acompanhar sua execução.
- Promover a integração das políticas de gênero nas demais Secretarias Municipais.
- Elaborar relatórios e prestar contas das ações desenvolvidas.
- Exercer outras atividades compatíveis com a função de direção superior.
2. DIRETORA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (Símbolo CC-2)
- Planejar e coordenar programas e projetos de promoção dos direitos das mulheres.
- Acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.
- Desenvolver campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres e combate à violência.
- Propor convênios, parcerias e projetos junto a instituições públicas e privadas.
- Elaborar relatórios técnicos e estatísticos.
- Assessorar a Secretária em assuntos de planejamento e políticas estratégicas.
3. CHEFE DA COORDENAÇÃO DE EMPREENDEDORISMO E AUTONOMIA ECONÔMICA, ATENDIMENTO E APOIO À MULHER (Símbolo CC-3)
- Planejar e executar ações de fomento ao empreendedorismo feminino.
- Promover cursos, oficinas e capacitações voltadas à geração de renda e à inclusão produtiva das mulheres.
- Articular parcerias com instituições de ensino, cooperativas, bancos e órgãos de fomento para apoiar micro e pequenas empreendedoras.
- Acompanhar programas de microcrédito, feiras, exposições e iniciativas de economia solidária voltadas ao público feminino.
- Estimular a criação de associações e redes de mulheres empreendedoras.
- Elaborar relatórios e indicadores sobre o desenvolvimento econômico feminino no município.
- Organizar o atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência.
- Orientar e encaminhar casos à rede de proteção (saúde, assistência social, segurança pública e justiça).
- Manter cadastro atualizado dos atendimentos realizados.
- Promover ações educativas e preventivas nas comunidades.
- Apoiar grupos de apoio e rodas de conversa sobre empoderamento feminino.
- Elaborar relatórios mensais sobre o atendimento prestado.
Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:6BDAEB00