ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI LEGISLATIVA N° 004/2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Mirandiba, a partir de janeiro de 2025, serão fixados nos termos desta Lei.
Art. 2° - Os subsídios dos agentes políticos de que trata o art. 1º desta Lei ficam fixados em parcela única mensal, da seguinte forma:
I - Prefeito Municipal: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III - Secretários Municipais: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3° - Aplicam-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários perceberão integralmente seus subsídios, devendo a Administração Pública, se necessário, fazer a complementação de benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, procedendo-se às suplementações se necessário, na forma prevista na legislação financeira específica.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Mirandiba/PE, 18 de dezembro de 2024.
DAMIÃO GOMES DE SÁ
Vereador Presidente
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:6BECE8D6